Os 17 vereadores da atual legislatura fecharão os seus mandatos ao final de 2024 indicando mais de R$ 30 milhões em emendas impositivas, recursos que são destinados obrigatoriamente para educação, segurança pública e serviço social – Sendo que, 50% tem que ser exclusivamente para a saúde, segundo a Lei Orgânica do município.
As emendas impositivas estão previstas na Constituição Federal desde 2015. Contudo, nos munícipios elas são opcionais. Em Divinópolis, por um projeto Lei de emenda à Lei Orgânica do município, elas foram aprovadas em 2017.
O valor total das emendas individuais dos vereadores não pode ultrapassar 2% da receita corrente líquida prevista no projeto de Lei Orçamentária Anual encaminhado pelo Poder Executivo. A metade do valor das emendas deve ser obrigatoriamente destinado a ações e serviços públicos de saúde.
Aas emendas de 2024 somam R$ 19.512.968,64, que são referentes ao orçamento de 2023, representam quase o dobro do ano anterior, que foi de R$ 10.897.856,12
“Estamos perto da população e isso ajuda a conhecer a realidade que os bairros enfrentam. Assim, podemos cumprir um papel de ponte entre os moradores e a Prefeitura e ajudando a indicar onde os investimentos podem ser feitos para ajudar nossa cidade em áreas importantes como saúde, educação, segurança pública e serviço social”, detalhou o presidente da Câmara, o vereador Israel da Farmácia (PDT).
O projeto de lei EM 081/2023, que detalha as emendas que serão executadas em 2024, pode ser acessado diretamente no site da Câmara. Já as emendas executadas em 2023 pela Prefeitura, que foram indicadas em 2022, podem ser acessadas detalhadamente no projeto de lei EM 072/2022.
