O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais em andamento que questionam a proibição das bets no Brasil. A decisão, assinada no domingo (8), atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e mantém as ações paralisadas até que o Supremo julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. Na prática, a medida impede que diferentes tribunais continuem concedendo decisões individuais sobre uma questão que já está sob análise da Suprema Corte.
A iniciativa da PGR ocorreu após empresas do setor conseguirem decisões judiciais que permitiam a continuidade das operações, mesmo diante da proibição estabelecida pelo governo federal. Para Gonet, a multiplicação de decisões em sentidos diferentes poderia provocar insegurança jurídica e criar tratamentos distintos para empresas submetidas à mesma legislação.
Ao acolher o pedido, Fux destacou os riscos de decisões conflitantes e mencionou os impactos sociais relacionados às apostas de quota fixa.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, escreveu o ministro.
Decisão ocorre após Justiça liberar três plataformas de apostas
Um dos episódios que motivaram a manifestação da PGR envolveu a empresa CDA Gaming Ltda., responsável pelas marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
A desembargadora federal Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), concedeu uma liminar que autorizava provisoriamente as três plataformas a continuar operando. Na decisão, a magistrada questionou a interrupção imediata das atividades e considerou os investimentos financeiros e técnicos realizados pelas empresas para obter autorização de funcionamento.
Pileggi classificou a medida do governo como um possível confisco e argumentou que a paralisação das operações poderia causar prejuízos às empresas que haviam investido no setor.
A autorização, entretanto, não permaneceu em vigor. A presidência do próprio TRF-3 suspendeu posteriormente os efeitos da liminar, após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU).
O episódio reforçou o argumento da Procuradoria-Geral da República de que decisões isoladas poderiam produzir entendimentos diferentes sobre a mesma proibição. Com a determinação de Fux, os processos que discutem a constitucionalidade da medida ficam suspensos nas instâncias inferiores até a definição do Supremo.
STF ainda vai decidir se proibição das bets é constitucional
A discussão chegou ao Supremo por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), que questionam a validade da Medida Provisória 1.394/2026.
Entre os processos está a ADI 8.027, citada no pedido da PGR e relatada por Luiz Fux. Outras ações relacionadas também integram a discussão no tribunal.
O julgamento deverá definir se a proibição estabelecida pelo governo federal está de acordo com a Constituição. Até lá, a decisão de Fux mantém suspensos os processos judiciais sobre a controvérsia nas instâncias inferiores.
É importante destacar que o ministro ainda não proferiu uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade da medida provisória. A suspensão dos processos é uma providência para evitar decisões divergentes enquanto o STF prepara a análise do mérito.
Fux já declarou que considera o banimento das apostas
A posição do relator sobre o assunto também ganhou destaque durante uma audiência pública realizada pelo STF na terça-feira (3).
Na ocasião, Fux afirmou que considera que as apostas on-line devem ser banidas. O ministro explicou que novos elementos surgiram após a edição da medida provisória, especialmente diante de informações sobre o crescimento de plataformas ilegais.
Durante a audiência, ele também mencionou que ainda não havia conseguido acrescentar sua percepção sobre o tema ao julgamento anterior, que permanece pendente após um pedido de vista do ministro Flávio Dino.
A composição dos convidados para a audiência também provocou questionamentos. Representantes de empresas de apostas e clubes de futebol tiveram participação expressiva, o que gerou críticas de governistas, entidades e cidadãos contrários à continuidade das plataformas.
Fux respondeu às críticas afirmando que os efeitos negativos das apostas já haviam sido discutidos em uma audiência pública realizada em 2024.
Agora, a controvérsia seguirá sob análise do Supremo. Enquanto os ministros não definem a validade da medida provisória, permanece a suspensão dos processos judiciais que discutem a proibição das bets no país.
