A Lei Antifacção, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 24 de março de 2026, estabeleceu uma restrição ao auxílio-reclusão pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Lei nº 15.358/2026 proíbe a concessão do benefício aos dependentes de segurados presos cautelarmente ou que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto em razão dos crimes previstos no artigo 2º da própria legislação, relacionados à atuação de organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias privadas.
A medida integra o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, também chamado de Lei Raul Jungmann. A norma estabelece novos mecanismos para enfrentar grupos que utilizam violência ou grave ameaça para controlar territórios, intimidar a população, coagir agentes públicos ou interferir no funcionamento de instituições.
A restrição previdenciária está prevista no artigo 2º, parágrafo 6º, da lei. O dispositivo determina expressamente que o auxílio-reclusão não poderá ser concedido aos dependentes do segurado cuja prisão esteja relacionada aos crimes definidos naquele artigo.
A mudança, entretanto, não significa que o governo tenha extinguido o benefício para todas as famílias de pessoas presas. A proibição se aplica às situações previstas na legislação, enquanto os demais pedidos continuam sujeitos aos requisitos gerais da Previdência Social.
O que muda com a Lei Antifacção?
A principal mudança relacionada ao auxílio-reclusão é a criação de um impedimento legal específico para determinados casos ligados ao crime organizado.
O artigo 2º da Lei nº 15.358/2026 descreve condutas praticadas por integrantes de organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas. Entre elas estão o uso de violência ou grave ameaça para impor controle sobre áreas geográficas e comunidades, a intimidação da população e de agentes públicos e a obstrução da atuação das forças de segurança.
A legislação também trata de outras condutas destinadas a exercer controle social ou econômico mediante violência ou ameaça. É a relação da prisão com os crimes previstos nesse artigo que determina a aplicação da vedação ao auxílio-reclusão.
Portanto, a restrição não deve ser interpretada como uma proibição automática para todos os dependentes de qualquer pessoa presa. A situação precisa ser enquadrada nas hipóteses legais estabelecidas pela norma.
Quem deixa de ter direito ao auxílio-reclusão?
A lei estabelece que os dependentes não poderão receber o auxílio-reclusão quando o segurado estiver preso cautelarmente ou cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto em razão do cometimento dos crimes previstos no artigo 2º.
O enquadramento depende das circunstâncias jurídicas do caso. A simples existência de uma prisão ou a suspeita genérica de envolvimento com uma facção não deve ser confundida, automaticamente, com a aplicação da restrição prevista nesse dispositivo.
A análise deve considerar os fundamentos da prisão e a relação com as condutas tipificadas na legislação.
Auxílio-reclusão continua previsto na Previdência Social
Apesar da restrição, o auxílio-reclusão continua existindo no sistema previdenciário brasileiro. O benefício é destinado aos dependentes de segurados de baixa renda que atendam às exigências legais, e não é pago diretamente à pessoa presa.
A concessão depende de critérios como a qualidade de segurado do INSS, a carência exigida, a renda considerada pela Previdência e a comprovação da condição de dependente. Também é necessário observar as regras relativas ao regime de prisão e os demais impedimentos legais.
A Lei Antifacção acrescentou uma vedação específica a esse conjunto de regras, mas não eliminou o benefício de forma geral.
Quando a restrição começou a valer?
A Lei nº 15.358 foi sancionada por Lula em 24 de março de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 25 de março, quando entrou em vigor.
Assim, a restrição ao auxílio-reclusão não representa uma medida anunciada apenas agora. Trata-se de uma regra incorporada à legislação federal em março deste ano.
A lei instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e também modificou dispositivos de outras normas, incluindo o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.
O que as famílias precisam saber
Para as famílias que solicitam ou recebem benefícios previdenciários relacionados à prisão de um segurado, o ponto central é verificar se a situação se enquadra na nova vedação e se os demais requisitos do INSS estão sendo cumpridos.
A interpretação da regra exige atenção ao texto legal: a proibição está vinculada aos crimes previstos no artigo 2º da Lei Antifacção e às condições de prisão especificadas no parágrafo 6º. Não é correto afirmar que todos os familiares de pessoas presas perderam o direito ao auxílio-reclusão.
O texto integral da legislação pode ser consultado no portal oficial da Câmara dos Deputados, na página da Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026.
