O empresário e ex-banqueiro Daniel Vorcaro, preso preventivamente no Distrito Federal e investigado no caso do Banco Master, poderá votar nas eleições de 2026. A defesa solicitou à Justiça Eleitoral a transferência temporária do local de votação de Vorcaro, para uma seção instalada no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. O título eleitoral dele permanece regular.
Vorcaro está custodiado no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como “Papudinha”. A Justiça Eleitoral registrou o Complexo Penitenciário da Papuda como seu novo local de votação, permitindo que ele participe do primeiro turno, marcado para 4 de outubro, e de eventual segundo turno, em 25 de outubro.
A possibilidade de voto não decorre de uma decisão individual ou de um benefício concedido especificamente ao empresário. Ela está relacionada à situação jurídica de Vorcaro: ele está preso preventivamente, mas não possui condenação criminal definitiva com trânsito em julgado.
O que diz a Constituição
A Constituição Federal estabelece, no artigo 15, que os direitos políticos podem ser suspensos em determinadas situações, entre elas a existência de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. O próprio Tribunal Superior Eleitoral registra que essa suspensão impede o exercício do voto.
A prisão preventiva, entretanto, tem natureza cautelar. Ela ocorre antes de uma condenação definitiva e, portanto, não equivale juridicamente ao cumprimento de uma pena após o encerramento de todas as possibilidades de recurso.
É justamente essa distinção que permite que presos provisórios continuem, em determinadas condições, aptos a votar.
Para as eleições de 2026, o TSE determinou expressamente a instalação de seções eleitorais em estabelecimentos penais para assegurar o voto de presos provisórios. A Resolução nº 23.751/2026 prevê que os tribunais eleitorais disponibilizem essas seções e estabelece regras para a transferência temporária desses eleitores.
Regra foi mantida para as eleições de 2026
A situação ganhou uma particularidade neste ano. A Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Raul Jungmann, passou a estabelecer restrições eleitorais para presos provisórios e definitivos.
O Tribunal Superior Eleitoral, porém, suspendeu a aplicação dessas restrições nas eleições de 2026. Segundo o TSE, a mudança não poderia produzir efeitos neste pleito por causa do princípio constitucional da anualidade eleitoral, que impede alterações nas regras eleitorais dentro de determinado período anterior à eleição.
Com isso, permanecem válidas para este ano as regras que permitem a instalação de seções eleitorais dentro de estabelecimentos penais e o exercício do voto por presos provisórios que estejam eleitoralmente aptos.
Investigado no caso Banco Master
A situação eleitoral de Vorcaro ocorre em meio a uma investigação de grande repercussão envolvendo o Banco Master, instituição da qual ele foi controlador.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal manteve, em março de 2026, a prisão preventiva do empresário e de outros investigados no caso.
As investigações conduzidas pela Polícia Federal e acompanhadas pelo STF apuram suspeitas relacionadas a crimes financeiros, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva e organização criminosa. Em diferentes fases da Operação Compliance Zero, a apuração também alcançou relações entre integrantes do Banco Master e políticos.
Em maio, por exemplo, o STF informou que uma fase da operação investigava suspeitas de atuação do senador Ciro Nogueira em favor de interesses privados relacionados a Vorcaro, com alegações de recebimento de vantagens indevidas. As suspeitas são objeto de investigação e não equivalem a uma condenação.
Em junho, outra fase da operação passou a investigar possíveis relações entre Vorcaro, gestores do Banco Master e o senador Jaques Wagner, também em torno de suspeitas de crimes financeiros, lavagem de dinheiro, corrupção e organização criminosa.
Relatórios da Polícia Federal também apontaram relações e contatos de Vorcaro com integrantes da classe política. Entre os nomes mencionados nas investigações e reportagens sobre o caso estão parlamentares de diferentes partidos. As autoridades ainda apuram a natureza e a eventual ilicitude dessas relações.
Voto não significa absolvição
A possibilidade de Vorcaro votar não altera sua condição no processo criminal nem representa reconhecimento de inocência ou arquivamento das investigações.
O direito eleitoral e o processo penal possuem efeitos diferentes. Enquanto não houver condenação criminal definitiva capaz de produzir a suspensão dos direitos políticos, a prisão preventiva não elimina automaticamente a capacidade eleitoral ativa do investigado.
Na prática, isso significa que um cidadão pode estar privado de sua liberdade por determinação judicial e, ao mesmo tempo, manter determinados direitos civis e políticos.
É o que ocorre no caso de Vorcaro. A Justiça Eleitoral não está julgando as acusações contra ele ao permitir seu voto. Está aplicando as regras eleitorais vigentes ao status jurídico do empresário.
Como será a votação
Com a transferência temporária do título, Vorcaro poderá votar em uma seção eleitoral destinada a presos provisórios instalada no complexo penitenciário.
A medida faz parte de uma estrutura organizada pela Justiça Eleitoral para garantir o exercício do voto por pessoas que estão custodiadas provisoriamente. A resolução do TSE prevê expressamente a disponibilização dessas seções e define procedimentos para a transferência temporária dos eleitores.
O caso de Daniel Vorcaro, portanto, chama atenção pelo contraste entre sua situação processual e a manutenção do direito de participação eleitoral. Ele está preso preventivamente e é alvo de investigações que envolvem suspeitas graves, inclusive de corrupção, mas ainda não possui condenação criminal definitiva.
Por força das regras constitucionais e eleitorais aplicáveis às eleições de 2026, essa condição não impede, por si só, que ele vote.
