O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) defendeu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a possibilidade de aumento da pena-base para condenados por homicídio quando a vítima deixa filhos menores de idade órfãos. A tese foi aceita por unanimidade pela Terceira Seção do STJ, consolidando um entendimento que considera os impactos sociais, emocionais e psicológicos causados às crianças e adolescentes que perdem os pais de forma violenta.
A manifestação do MPMG ocorreu durante julgamento realizado no último dia (7), no âmbito do Tema 1.394 dos recursos repetitivos. A sustentação oral foi feita pelo procurador de Justiça André Estevão Ubaldino Pereira, integrante da Linha Unificada do Ministério Público Estratégico (Lume), vinculada ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG).
Segundo o procurador, o homicídio não atinge apenas a vítima direta, mas gera consequências profundas para os filhos que ficam órfãos, privados de convivência familiar, apoio emocional, assistência financeira e referências afetivas.
MPMG destaca impactos psicológicos e sociais nos filhos das vítimas
Durante a sustentação no STJ, André Estevão Ubaldino afirmou que autores de homicídios “não apenas ceifam vidas”, mas também retiram de crianças e adolescentes o cuidado, o carinho e o suporte oferecido pelos pais.
O representante do MPMG ressaltou ainda que diversos estudos apontam consequências graves para filhos de vítimas de homicídio, incluindo aumento no risco de transtornos psiquiátricos, prejuízos escolares, instabilidade psicossocial e impactos duradouros na saúde mental.
“Queremos que as penas dos autores desses fatos sejam submetidas a cuidadoso escrutínio”, afirmou o procurador durante o julgamento.
STJ decide por unanimidade ampliar possibilidade de pena-base
Após análise do caso, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, reconhecer como legítima a elevação da pena-base quando o homicídio resultar em filhos menores órfãos.
O julgamento foi relatado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca e ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos, mecanismo utilizado para uniformizar entendimentos jurídicos em todo o país.
Com a decisão, o entendimento passa a servir de referência para tribunais e magistrados brasileiros em casos semelhantes.
Entendimento envolve artigo 59 do Código Penal
O julgamento discutiu a aplicação do artigo 59 do Código Penal, que estabelece critérios para fixação da pena-base.
Entre os fatores analisados pela legislação estão as consequências do crime, aspecto utilizado pelo STJ para reconhecer que o homicídio que deixa filhos órfãos provoca danos além da perda da vida da vítima.
Na prática, a decisão reforça que o impacto causado às famílias, especialmente às crianças e adolescentes, pode ser considerado na dosimetria da pena.
Tema amplia debate sobre proteção de crianças vítimas indiretas da violência
A decisão do STJ também amplia o debate jurídico sobre os chamados “órfãos da violência”, crianças e adolescentes que sofrem consequências indiretas de crimes violentos.
O entendimento reconhece que os efeitos de um homicídio ultrapassam a esfera individual da vítima e atingem diretamente a estrutura familiar e social dos dependentes.
Para o Ministério Público, o reconhecimento dessas consequências representa avanço na responsabilização criminal e na proteção de direitos de crianças e adolescentes afetados pela violência.
