A decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender a aplicação da chamada Lei da Dosimetria reacendeu o embate jurídico e político envolvendo os condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Entre os casos mais emblemáticos está o de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida nacionalmente após pichar com batom a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, localizada em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal, em Brasília.
Débora foi condenada a 14 anos de prisão por participação nos atos golpistas e atualmente cumpre prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica. A defesa dela tentava obter redução da pena com base na nova Lei da Dosimetria, promulgada após o Congresso Nacional derrubar veto presidencial ao projeto.
No entanto, Moraes negou o pedido e decidiu suspender a aplicação da norma até que o plenário do STF julgue ações que questionam a constitucionalidade da legislação.
Entenda o que é a Lei da Dosimetria
A chamada Lei da Dosimetria passou a ganhar repercussão nacional após o Congresso aprovar mudanças que podem reduzir penas aplicadas a condenados por crimes cometidos no mesmo contexto dos ataques de 8 de janeiro.
A norma estabelece que, em determinadas situações envolvendo crimes contra o Estado Democrático de Direito, seja aplicada apenas a pena mais grave, sem a soma integral das punições — modelo atualmente utilizado em várias condenações relacionadas aos atos golpistas.
Na prática, especialistas apontam que a medida poderia beneficiar diretamente dezenas de condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília.
O tema passou a provocar forte reação política e jurídica imediatamente após a derrubada do veto presidencial. Partidos como PSOL e Rede Sustentabilidade, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), acionaram o STF alegando que a lei seria inconstitucional.
Moraes fala em “segurança jurídica”
Ao justificar a suspensão da aplicação da lei, Moraes afirmou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade representa um “fato processual novo e relevante” que pode impactar diretamente os pedidos apresentados pelas defesas dos condenados.
Na decisão, o ministro destacou que a execução das penas deve continuar normalmente até que o Supremo tome uma decisão definitiva sobre a validade da legislação.
Além disso, Moraes determinou que Presidência da República, Congresso Nacional, Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre o caso.
Relembre o caso de “Débora do Batom”
O caso de Débora Rodrigues ganhou enorme repercussão nacional após imagens mostrarem a mulher escrevendo com um batom vermelho a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, um dos símbolos do STF, durante os atos de depredação em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023.
A frase faz referência a uma declaração feita anteriormente pelo ministro Luís Roberto Barroso a um apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Durante o julgamento, a cabeleireira foi condenada por crimes ligados à tentativa de golpe de Estado, associação criminosa armada, deterioração de patrimônio tombado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
O caso passou a ser frequentemente citado por grupos políticos e nas redes sociais como símbolo da discussão sobre penas aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
Cenário segue indefinido no STF
A suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria aumentou ainda mais a expectativa sobre os próximos passos do Supremo Tribunal Federal em relação aos condenados pelos ataques às instituições democráticas.
Até o momento, Moraes já negou pedidos de redução de pena apresentados por diversos condenados ligados ao 8 de janeiro.
Nos bastidores jurídicos, a avaliação é de que o julgamento das ações de inconstitucionalidade poderá definir não apenas o futuro da nova lei, mas também impactar centenas de processos relacionados aos atos golpistas.
