A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) ampliou a política de tarifa social, prevendo desconto de até 65% na conta de água para famílias em extrema pobreza inscritas no Cadastro Único. A medida segue diretrizes da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais, responsável por regular e fiscalizar os contratos da estatal na maior parte do estado. Contudo, Divinópolis os municípes de Divinópolis não terão tal benefício, e por que?
Em Divinópolis, porém, o cenário é diferente.
Em 31 de julho de 2024, a Prefeitura assinou uma atualização contratual com a Copasa formalizando a saída do município da regulação da ARSAE-MG. Desde então, a cidade passou a ser regulada pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais, alterando as regras aplicadas ao contrato de saneamento.
O que muda na prática
Com a nova modelagem regulatória, Divinópolis deixou de seguir automaticamente as normas tarifárias estaduais adotadas pela maioria dos municípios mineiros atendidos pela Copasa.
Entre as principais mudanças:
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Limite de consumo para tarifa social: caiu de 20 mil litros para 15 mil litros;
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Metragem gratuita para novas ligações de água e esgoto: reduziu de 25 metros para 20 metros.
Na prática, as alterações podem representar custo adicional para moradores da cidade, especialmente quando comparados a consumidores de outros municípios que continuam sob regulação da ARSAE-MG.
Antecipação de receitas
Outro ponto que voltou ao debate político é o valor de R$ 70 milhões anunciado em 2024 durante a renegociação contratual com a Copasa. Conforme esclarecido, o montante não se trata de bonificação, mas de antecipação de receitas previstas no contrato de concessão — ou seja, recursos que seriam repassados ao longo dos anos foram adiantados ao município.
Posição do vereador Vitor Costa
Para o vereador Vitor, a discussão precisa ir além do efeito imediato. Segundo ele, mudanças na regulação e a antecipação de receitas exigem análise técnica aprofundada sobre os impactos de longo prazo, especialmente quanto à capacidade de investimento no sistema e à qualidade do serviço prestado à população.
O tema envolve equilíbrio contratual, sustentabilidade financeira e proteção ao consumidor — sobretudo diante da ampliação da política de tarifa social em outras regiões do estado.
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