Mesmo com dispositivo legal expressamente vetando a formação de união conjugal entre menores de 16 anos no Brasil, o município de Divinópolis enfrenta uma realidade alarmante: segundo dados do IBGE, há 11 crianças e adolescentes vivendo em união conjugal no município. O dado chama a atenção para lacunas graves nas políticas de proteção à infância e adolescência no âmbito local.
Em entrevista, especialistas apontam que esses casos representam mais que um número: refletem brechas no registro civil, na atuação da rede de proteção e na fiscalização dos mecanismos municipais de combate ao casamento infantil. O município, que se orgulha de avanços em saúde e educação, enfrenta agora uma mancha em sua trajetória.
Legislação e contexto internacional
A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecem que toda união entre criança ou adolescente antes dos 16 anos é nula de pleno direito. Além disso, o Brasil assinou convenções internacionais como a Convenção sobre os Direitos da Criança, que considera qualquer união sob 18 anos uma violação dos direitos humanos.
No entanto, a prática persiste em várias regiões brasileiras — segundo o IBGE, milhares de menores estão em união conjugal em diferentes municípios. Em Divinópolis, a cifra de 11 pode ser foco de sub-registro, o que significa que o problema pode ser ainda maior do que revelam os dados oficiais.
Falhas institucionais e responsabilização pública
Para especialistas, a ocorrência de uniões entre menores em Divinópolis indica uma série de falhas institucionais:
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A dificuldade de registrar oficialmente casamentos entre menores faz com que essas uniões escapem ao controle público.
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A inexistência ou pouca atuação de políticas municipais para identificar, acolher e proteger crianças vulneráveis ao casamento infantil.
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A fragilidade ou insuficiência de campanhas de prevenção e conscientização junto a familiares e comunidades.
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A falta de responsabilização e atuação rápida do poder público local — secretarias de assistência social, justiça e infância — diante de denúncias ou suspeitas.
Consequências para as vidas das crianças
Viver em união conjugal tão cedo compromete o direito à aprendizagem, à saúde, ao lazer e ao desenvolvimento pleno da criança/adolescente. Estudos mostram que uniões precoces estão associadas a taxas mais altas de abandono escolar, gravidez precoce, violência doméstica e pobreza intergeracional.
Em Divinópolis, o impacto desses 11 casos pode se estender a toda a rede de suporte social e educacional da cidade — com crianças e adolescentes destacados da rotina escolar, afastados da infância e mergulhados em responsabilidades adultas que não lhes pertencem.
O desafio para a Prefeitura e para a sociedade
A Prefeitura de Divinópolis, por meio das secretarias de Assistência Social, Educação e Justiça, está diante de um desafio urgente: compreender o fenômeno do casamento infantil no município, mapear os casos existentes, acolher as vítimas e evitar que novas uniões precoces ocorram. Será necessário:
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Intensificar campanhas de conscientização sobre os riscos do casamento infantil nas escolas e comunidades.
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Garantir acolhimento e proteção às crianças/adolescentes identificados em união, com encaminhamento social, psicológico e educacional.
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Aperfeiçoar o registro civil e os mecanismos de fiscalização para impedir legalmente a formalização dessas uniões.
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Criar indicadores municipais específicos para monitorar e erradicar o casamento infantil, alinhados à Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável da ONU (ODS 5: Igualdade de Gênero).
* IMAGEM ILUSTRATIVA PRODUZIDA POR IA
Ok, e qual a idade dessas 11 crianças? Se a LEI permite que aos 16 anos é permitido, e uma convenção considera antes dos 18 violação de direitos humanos, é extremamente contraditório. Parece que este texto esta considerando 16 e 17 anos crianças, quando na verdade não são. Se a lei permite e estiverem em um casamento porque querem nao tem nada de errado ou ilegal nisso.