A Câmara Municipal de Cláudio aprovou, em dois turnos, o Projeto de Lei de autoria do Executivo, que autoriza a celebração de acordo judicial com Sebastião Ananias Teixeira em dois processos que tramitam na Justiça: uma ação de usucapião e uma ação de reintegração de posse. A proposta segue agora para sanção do prefeito José Rodrigues Barroso de Araújo.
O acordo prevê a transferência de um lote de terras de 522,61 m², localizado na Avenida Esmeralda, no bairro Recanto da Pedra, além do pagamento de R$ 100 mil a Sebastião Ananias Teixeira.
Em contrapartida, ele deverá desocupar voluntariamente área pública na localidade conhecida como Usina do Corumbá, espaço que abriga uma cachoeira e é considerado um dos atrativos turísticos da cidade.
Durante a tramitação, o texto recebeu duas emendas de autoria do vereador Fernando Tolentino (PSDB), ambas aprovadas em plenário. A Emenda Aditiva nº 1 acrescentou dispositivo que condiciona a celebração do acordo à renúncia expressa, por ambas as partes, ao direito de recebimento de honorários de sucumbência, além de fixar prazo de 60 dias, contados da publicação da lei, para formalização do acordo sob pena de perda de eficácia da autorização.
Já a Emenda Modificativa nº 2 alterou o artigo que trata do pagamento, estabelecendo que o valor de R$ 100 mil deverá ser realizado especificamente nos autos da ação de usucapião.
O projeto havia ficado sobrestado, antes de retomar às comissões, mas foi destravado após requerimento de urgência aprovado pelo plenário, o que permitiu sua deliberação e votação no mesmo dia.
O interessado, Sebastião Ananias Teixeira, acompanhou pessoalmente as discussões nas comissões e também a votação plenária que consolidou a aprovação do texto.
Segundo a justificativa da prefeitura, o acordo construído com base nos princípios da razoabilidade, economicidade e busca pela solução consensual de conflitos e permitirá ao Município reaver a posse de área pública de forma célere e evitar custos adicionais com medidas judiciais.
