A Justiça homologou nesta sexta-feira (29) o acordo de R$ 18 milhões firmado entre o ex-prefeito Neider Moreira e a Viasul, impondo à gestão atual de Gustavo Mitre a responsabilidade de pagar a conta milionária
A polêmica em torno do transporte coletivo de Itaúna ganhou contornos explosivos. Mesmo após a atual administração contestar judicialmente o acordo, a segunda instância do Tribunal decidiu, por maioria de votos (2 a 1), validar o compromisso assinado pela gestão anterior com a empresa Viasul.
O imbróglio começou ainda entre 2023 e 2024, quando a Viasul alegou dificuldades financeiras para manter o transporte coletivo. A empresa pressionou a Prefeitura e pediu subsídios para não interromper os serviços. À época, o então prefeito Neider Moreira enviou um projeto de lei à Câmara Municipal pedindo liberação de recursos. Os vereadores rejeitaram a proposta.
Diante da negativa do Legislativo, a Viasul judicializou o caso. Em abril de 2024, já em meio ao processo, Neider firmou um acordo com a empresa no valor de R$ 18 milhões, divididos em 10 parcelas. No entanto, a Justiça não homologou o compromisso de imediato.
Nos últimos dias de seu mandato, em 20 de dezembro de 2024, Neider protocolou uma nova petição pedindo a homologação, dessa vez propondo que o pagamento fosse realizado por precatórios. O modelo transferiria a dívida para os próximos exercícios financeiros, aliviando a gestão que deixava o poder e empurrando a bomba para a administração seguinte.
Segundo a Procuradoria-Geral do Município, essa manobra viola o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe gestores de assumirem obrigações sem disponibilidade de caixa nos últimos 180 dias de mandato. Técnicos do setor jurídico também apontaram que o acordo beneficiaria quase exclusivamente a Viasul, sem apresentar contrapartidas reais à população usuária do transporte público.
Já na nova gestão, em janeiro de 2025, o prefeito Gustavo Mitre determinou a contestação do acordo. O pedido de anulação foi protocolado e chegou a ser acatado em primeira instância, gerando expectativa de que a conta não fosse transferida ao atual governo.
A reviravolta aconteceu agora, em segunda instância, com a decisão que mudou o rumo do processo. O Tribunal homologou o acordo e jogou sobre a atual gestão a responsabilidade de arcar com a fatura milionária.
Em nota, a Procuradoria Municipal de Itaúna foi dura:
“O acordo judicial feito pela gestão do ex-prefeito Neider Moreira em 2024, homologado apenas agora, penaliza a atual administração com uma conta milionária que não foi gerada nem assumida pela gestão em exercício.”
Ainda cabe recurso por parte da Prefeitura, mas a decisão coloca em xeque o futuro das finanças municipais. Para especialistas ouvidos nos bastidores, trata-se de um exemplo clássico de irresponsabilidade fiscal herdada, onde a população, mais uma vez, poderá ser a principal prejudicada.
