Com 41 Assinaturas, bolsonarismo falha em avançar com impeachment de Alexandre de Moraes

Em meio à crescente tensão entre o bolsonarismo e o Supremo Tribunal Federal (STF), voltou à pauta nacional o tema do impeachment de Alexandre de Moraes. O assunto, embora frequente nos discursos de parlamentares da ala conservadora, esbarra em uma série de exigências legais, políticas e regimentais que tornam o processo extremamente difícil de ser efetivado.

Em 2025, o debate ganhou força com a circulação de uma lista com supostas 41 assinaturas de senadores que apoiariam o impeachment de ministros do STF, especialmente de Alexandre de Moraes, um dos alvos preferenciais do ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores.

Contudo, a simples coleta de assinaturas não garante a abertura de qualquer processo. É necessário muito mais do que isso. Para compreender com profundidade o tema, é essencial conhecer o que diz a Constituição, como funciona o trâmite dentro do Senado Federal e quais precedentes já ocorreram no Brasil.

A Base Jurídica: O que permite pedir o Impeachment

O impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal está previsto no artigo 52 da Constituição Federal de 1988. Segundo o inciso II desse artigo, compete privativamente ao Senado Federal “processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade”.

Mas o que seriam esses crimes de responsabilidade? A definição está na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que regula os crimes de responsabilidade e o respectivo processo de julgamento. No capítulo referente aos ministros do STF, a lei determina que considerados crimes de responsabilidade, entre outros:

• Alterar por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do tribunal;

• Proferir julgamento quando, por lei, seja suspeito na causa;

• Ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;

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• Proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.

Portanto, além da previsão legal, necessário que o requerimento contenha fundamentação clara sobre qual desses crimes teria sido cometido, além de provas e indícios suficientes para justificar a abertura do processo.

Como Funciona o Processo no Senado: Etapas Detalhadas

O processo de impeachment de um ministro do STF começa, formalmente, com a apresentação de uma denúncia ao presidente do Senado Federal. Qualquer cidadão pode apresentar essa denúncia, mas, para que ela prospere, precisa passar pelo crivo político do presidente da Casa.

O passo a passo, com base em procedimentos regimentais e históricos, é o seguinte:

1. Protocolo da Denúncia: Um cidadão ou parlamentar apresenta um pedido de impeachment contra um ministro do STF.

2. Análise Inicial do Presidente do Senado: Cabe exclusivamente ao presidente do Senado, atualmente Davi Alcolumbre (União‑AP), decidir se a denúncia será ou não acolhida. Ele pode arquivar liminarmente o pedido, mesmo sem o submeter ao plenário.

3. Aceitação do Pedido: Caso aceite, o presidente encaminha o processo à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise de admissibilidade.

4. Parecer da CCJ: A CCJ analisa se a denúncia preenche os requisitos legais e, se for o caso, emite parecer pela continuidade ou não do processo.

5. Votação no Plenário: O parecer é então submetido ao plenário do Senado. Para que o processo siga adiante, são necessários pelo menos 54 votos favoráveis, o equivalente a dois terços dos 81 senadores.

6. Julgamento: Se aprovado, o ministro afastado provisoriamente por até 180 dias. O julgamento, então, acontece no próprio Senado, que funciona como tribunal político, sob a presidência do presidente do STF. Para a condenação e perda definitiva do cargo, novamente, são necessários 54 votos.

O Fato Político: A lista com 41 assinaturas e sua ineficácia jurídica

Recentemente, parlamentares da base bolsonarista divulgaram uma suposta lista com 41 assinaturas de senadores favoráveis à abertura de processo de impeachment contra ministro Alexandre de Moraes.

A informação circulou como se representasse um avanço no enfrentamento ao que chamam de “ativismo judicial” da Corte, especialmente nas figuras de Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.

Contudo, embora 41 senadores representem a maioria simples da Casa, esse número está muito aquém dos 54 votos necessários para a abertura do processo. Na prática, essas assinaturas servem como uma manifestação política, um sinal de descontentamento, mas não possuem força jurídica para obrigar a abertura do processo ou pressionar institucionalmente o Senado.

Mais grave, nenhuma das assinaturas oficialmente apresentada ou protocolada junto à Presidência do Senado. O documento continua como uma carta de intenções, sem validade regimental.

Portanto, Davi Alcolumbre, por sua vez, já declarou diversas vezes que não vê motivos técnicos ou jurídicos para pautar um processo de impeachment contra membros do STF.

Além disso, segundo a Coluna do Estadão, de Roseann Kennedy, em uma reunião com os líderes partidários da base do governo Lula e da oposição, ele afirmou que não dará andamento ao pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de jeito nenhum. ⁣
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“Nem se tiver 81 assinaturas, ainda assim não pauto impeachment de ministro do STF para votar”, afirmou, de acordo com relatos feitos à Coluna do Estadão. Estavam na reunião os líderes governistas, além dos senadores Rogério Marinho (PL), Tereza Cristina (PP) e Marcos Rogério (PL). ⁣

Declarações de Davi Alcolumbre; presidente do Senado é contra

Alcolumbre, se mantém como uma barreira entre os ânimos acalorados do bolsonarismo e a institucionalidade do Senado. Em diversas entrevistas e pronunciamentos, ele reafirmou seu compromisso com a harmonia entre os poderes e rejeitou qualquer tentativa de instrumentalizar o Senado para retaliar ministros do Judiciário.

Portanto, Davi Alcolumbre, também já afirmou, com todas as letras, que não existe motivo jurídico ou fático para aceitar os pedidos de impeachment que vêm sendo apresentados.

Além disso, ele ressaltou que não pautará nenhum processo que não esteja devidamente fundamentado na Constituição e nas leis vigentes. Esse posicionamento reforça o papel institucional do presidente do Senado como o primeiro filtro do processo, o que, por si só, torna praticamente inviável o andamento do impeachment na atual conjuntura.

Casos Semelhantes no Brasil: Já houve impeachment de ministro do STF?

Até hoje, nenhum ministro do Supremo Tribunal Federal foi de fato impedido ou destituído por meio de processo de impeachment no Senado Federal. Ao longo das últimas décadas, vários pedidos foram apresentados, muitos deles com forte respaldo popular ou midiático, mas todos foram arquivados.

Alguns exemplos marcantes:

• Gilmar Mendes: Durante o governo Lula, partidos de oposição pediram seu impeachment, alegando abuso de autoridade. O pedido arquivado.

• Dias Toffoli: Também alvo de bolsonaristas e setores da oposição ao PT, teve vários pedidos de impeachment que não prosperaram.

• Alexandre de Moraes: Atualmente, é o principal alvo de bolsonaristas. Já soma mais de 20 pedidos de impeachment apresentados por parlamentares e cidadãos comuns. Todos arquivados pelo presidente do Senado.

Ou seja, o impeachment de ministro do STF, embora legalmente possível, nunca se concretizou no Brasil, mesmo em momentos de crise institucional.

Impeachment do STF é raridade mundial

Vale destacar que o modelo brasileiro se assemelha ao de outras democracias constitucionais. Em geral, ministros de cortes supremas são protegidos por prerrogativas que garantem sua independência e só podem ser destituídos por atos gravíssimos.

Nos Estados Unidos, por exemplo, apenas um juiz da Suprema Corte foi alvo de processo de impeachment, Samuel Chase, em 1804 e ele acabou absolvido pelo Senado. Desde então, nenhum outro removido do cargo.

Discurso político X realidade jurídica

A ofensiva contra ministros do STF, na prática, serve mais ao discurso político do que à efetividade jurídica. As 41 assinaturas anunciadas por senadores bolsonaristas, mesmo que confirmadas, não têm poder prático se não forem acompanhadas de elementos jurídicos sólidos e de uma decisão política do presidente do Senado.

O processo de impeachment de ministros do STF exige não apenas vontade política, mas também rigor legal, respaldo da maioria qualificada e, sobretudo, provas concretas de crime de responsabilidade. Enquanto essas condições não atendidas, qualquer pedido de cassação de ministro continuará sendo apenas um instrumento de retórica, sem força legal.

Davi Alcolumbre, mantém sua posição firme de não pautar iniciativas que possam romper a harmonia entre os Poderes. Isso reforça a estabilidade institucional, mas também irrita setores que querem um confronto direto com o Judiciário.

Até que o cenário mude e nada indica que vá mudar no curto prazo, o impeachment de Alexandre de Moraes continuará sendo uma possibilidade remota, apesar de um pequeno barulho nas redes sociais bolsonaristas.