Entidades ligadas à magistratura e ao Ministério Público manifestaram forte oposição à proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2024, que integra o pacote fiscal do Executivo. A PEC busca limitar verbas indenizatórias que excedem o teto remuneratório do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 44 mil, mas enfrentou críticas de associações que apontam possíveis impactos contrários aos objetivos declarados – Fato é que, não apenas a magistratura, e o MP, irão aplicar o dito popular, “farinha pouca, meu pirão primeiro”, como outras “castas” privilegiadas salarialmente, desde o descobrimento do Brasil, como as Forças Armadas, Desde de sempre foi assim.
Em notas conjuntas divulgadas na última quarta-feira (4, associações como a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) e outras entidades de classe questionaram a constitucionalidade e a eficiência da medida. Entre os signatários da nota estão a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
A PEC altera a Constituição para determinar que apenas verbas indenizatórias expressamente previstas em lei complementar fiquem fora do teto constitucional. Contudo, o governo ainda não detalhou quais rendimentos seriam classificados como indenizatórios nem apresentou estimativas de impacto fiscal.
Principais Argumentos Contra a PEC
As entidades afirmam que a medida viola princípios fundamentais da Constituição, como a separação de poderes, a autonomia institucional e o pacto federativo. A FRENTAS destacou que carreiras da magistratura e do Ministério Público possuem regimes jurídicos próprios que asseguram independência e autonomia, indispensáveis ao pleno exercício de suas funções.
Além disso, as entidades alertam que a proposta poderá gerar um efeito inverso ao desejado, como um aumento expressivo de aposentadorias, especialmente no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), onde 546 juízes já possuem direito adquirido. Segundo as estimativas, o custo anual com esses aposentados poderá chegar a R$ 250 milhões, exigindo reposição por meio de novos concursos, o que ampliaria os gastos públicos em vez de reduzi-los.
“A desmotivação para a permanência nas carreiras aumentará o congestionamento do sistema de Justiça, comprometendo a prestação jurisdicional”, alertou a nota.
Impacto no Serviço Público
A crítica das associações não se limita à magistratura. Servidores do Executivo, como os da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias federais, também seriam impactados. Segundo as entidades, a fuga de quadros para a iniciativa privada em busca de melhores condições de trabalho poderá prejudicar a qualidade do serviço público e desestabilizar as instituições.
De acordo com dados apresentados, 40% dos membros do Ministério Público estadual e federal já têm direito à aposentadoria voluntária. Caso a PEC seja aprovada, 5.274 novos aposentados podem ser contabilizados apenas no Ministério Público, gerando custos previdenciários adicionais e a necessidade de contratação de novos servidores.
Posicionamento de Outras Entidades
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) também se manifestaram contra a PEC. Em nota conjunta, argumentaram que a proposta, como apresentada, pode inviabilizar a gestão administrativa dos poderes e instituições, além de agravar a dívida pública.
“As vagas abertas com as aposentadorias precisarão ser preenchidas por novos concursos, resultando em mais gastos públicos. A proposta, portanto, contradiz seu próprio objetivo de contenção de despesas”, afirmaram as associações.
Desafios no Congresso Nacional
Enquanto o Executivo apresenta a PEC como um passo necessário para disciplinar os supersalários e equilibrar as contas públicas, entidades de classe têm intensificado a articulação junto ao Congresso para evitar sua aprovação. O debate promete ser acalorado, com potencial de influenciar outras reformas estruturais que o governo tenta emplacar.
A reação contrária e os alertas sobre os possíveis impactos indicam que a proposta ainda enfrentará muitos desafios antes de sua eventual aprovação.
Entendimento do dito popular,
É quando alguem é convidado para um almoço, e o mesmo é pouco para a quantidade de convidados, aí aparecem os primeiros. Reação das Entidades.
Exemplo: “Mal Berê botou o almoço, Marlene partiu prá dentro, já estava com o prato na mão. farinha pouca meu pirão primeiro”.
