Neste domingo (6), os eleitores que não estiverem em seu município de votação durante as eleições municipais precisam justificar sua ausência às urnas. Essa justificativa é essencial para que o eleitor não enfrente problemas futuros relacionados à sua participação nas eleições, e possa se manter regular diante da Justiça Eleitoral.
Existem duas formas de fazer essa justificativa: pelo aplicativo E-título ou em qualquer local de votação da cidade em que o eleitor se encontra. No E-título, o recurso de geolocalização identifica automaticamente se o eleitor está fora de seu domicílio eleitoral, facilitando o registro da justificativa. Se a opção for justificar em um local de votação, é preciso apresentar um documento de identidade com foto e preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE). Embora não seja obrigatório apresentar o título de eleitor, o formulário requer que o eleitor tenha ao menos o número do seu título anotado.
A Justiça Eleitoral recomenda que esse processo seja realizado no próprio domingo. No entanto, se o eleitor não puder votar e não justificar a ausência no dia da eleição, ele terá até 5 de dezembro para regularizar a situação referente ao 1º turno. As justificativas podem ser feitas pelos seguintes meios:
- Aplicativo E-título
- Autoatendimento Eleitoral, no site do TSE
- Sistema Justifica
- Atendimento presencial nos cartórios eleitorais
Em qualquer uma dessas opções, é necessário apresentar um documento que comprove o motivo da ausência, e a justificativa será registrada no histórico do título da eleitora ou do eleitor. Se ela for indeferida, será necessário quitar o débito com a Justiça Eleitoral. Vale destacar que, quando a justificativa é feita no dia da eleição, não há a necessidade de comprovar a razão da falta.
Além da importância de justificar a ausência no dia das eleições, é fundamental que os eleitores estejam cientes das consequências caso deixem de votar, não justifiquem a ausência e não paguem as multas eleitorais, já que quem se encontra nessa situação pode enfrentar sérias restrições. Entre as principais penalidades, está a impossibilidade de obter passaporte ou carteira de identidade, além de não poder se inscrever em concursos públicos ou tomar posse em cargos públicos.
E as consequências não se limitam apenas a restrições: afeta o financeiro também. De acordo com o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), quem deixa de votar sem justificativa pode ser multado de 3 a 10% do valor do salário-mínimo regional. E mais, o eleitor também pode perder o direito de receber salários de empregos públicos e de renovar a matrícula em instituições de ensino oficial. A falta de regularidade eleitoral impede ainda a obtenção de certidões essenciais, como a quitação eleitoral, exigida em diversas situações, incluindo o registro de candidaturas e emissão de documentos em repartições diplomáticas.
Essas sanções reforçam a importância de manter a situação eleitoral em dia, seja justificando no prazo ou efetuando o pagamento das multas, para evitar problemas futuros e garantir os direitos de cidadania.
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