O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aprovou as contas do governador Romeu Zema referentes ao exercício financeiro de 2024, mas fez importantes recomendações e determinações ao Poder Executivo. Entre as 26 determinações, destaca-se a necessidade de aprimorar o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), incluindo novos indicadores para monitorar políticas públicas.
Além disso, o governo foi instruído a garantir maior transparência nas transferências de emendas parlamentares e na execução orçamentária de restos a pagar. Também foi exigido o cumprimento do percentual mínimo constitucional de 12% de investimento em saúde pública, que não foi atingido, obrigando o Estado a compensar o valor no próximo ano.
O Tribunal reforçou a necessidade de transparência fiscal, recomendando que o governo melhore a discriminação das receitas e despesas nos projetos de lei orçamentária e aperfeiçoe a gestão previdenciária. O Fundo Financeiro de Previdência e o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) devem registrar provisões matemáticas previdenciárias de forma adequada. À Secretaria da Fazenda, foi dada a tarefa de reconhecer os compromissos com inatividade dos militares e fornecer cronograma de repasses à Secretaria de Educação.
Além disso, foram feitas 40 recomendações, incluindo o fortalecimento do equilíbrio fiscal nos projetos orçamentários futuros, digitalização de serviços em órgãos como o Detran e Hemominas, e maior aplicação de recursos em áreas prioritárias do Estado. A Assembleia Legislativa também recebeu orientações para maior discriminação de créditos adicionais e inclusão de despesas com pensionistas no sistema de transparência Siafi.
Essas medidas buscam garantir maior controle social, eficiência na gestão pública e cumprimento das obrigações constitucionais por parte do governo estadual.
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