O Ministério Público de Minas Gerais arquivou definitivamente o processo que tentava impedir a instalação da empresa Laut em Bom Despacho, mantendo a decisão de que a doação de terreno feita pela prefeitura é legal. A vereadora Paré (PRD), que havia interposto recurso contra a doação, teve seu pedido negado pelo procurador de justiça, encerrando o caso sem possibilidade de novos recursos – A decisão do MP reafirmou que a Administração Pública pode legalmente doar bens imóveis desapropriados para fomentar atividades de interesse coletivo, como no caso da instalação da Laut. O relator do caso destacou que não há indícios de irregularidades ou atos de improbidade administrativa na doação do terreno de 15 hectares para a empresa.
Entenda o Caso
A tentativa de barrar a doação do terreno atrasou em nove meses a implantação da Laut em Bom Despacho. A Lei nº 2.959, que autorizava a doação, foi aprovada pela Câmara Municipal em 4 de dezembro de 2023, com seis votos favoráveis e um contrário. Apesar de estar apta a operar no município, a empresa enfrentou um inquérito civil instaurado após denúncia que alegava ilegalidade na doação.
O Ministério Público de Bom Despacho inicialmente arquivou a denúncia, decisão que foi confirmada por unanimidade pela Procuradoria-Geral do Estado após recurso da vereadora.
Impacto Econômico
A nova planta da Laut ocupará uma área de 70 mil metros quadrados e inclui um galpão logístico, quadras poliesportivas, uma estação de tratamento de efluentes (ETE), e áreas para manobra de caminhões e estacionamento. Além disso, a empresa pretende desenvolver a Fazenda Cervejeira/Gastronômica, com trilhas para visitas turísticas e a plantação de lúpulo, em um projeto de dez etapas com conclusão prevista em até 24 meses.
O investimento total de R$ 13 milhões na planta fabril promete trazer retorno rápido aos cofres públicos, por meio de arrecadação de ISS e ICMS, além de gerar empregos e renda para a população local.
