Lei que obriga concessionária a alinhar fios e cabos nos postes de Divinópolis não é cumprida, dispara o vereador Roger Viegas

Após a promulgação da Lei que obriga, em um prazo de 180 dias, as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, empresas estatais e prestadoras de serviços que operam, direta ou indiretamente, com cabeamento aéreo (fiação) em Divinópolis, a identificar os cabos existentes nos postes da rede elétrica e iluminação pública, além de realizar o alinhamento dos cabos/fios nos postes e retirar os excedentes, sem uso e demais equipamentos inutilizados, aproveitáveis ou não, e até o momento nada foi feito,, observou o vereador Roger Viegas em seu pronunciamento na Câmara de Vereadores na reunião ordinária desta quinta-feira (14) – O incrível é que a lei é de autoria da vice-prefeita Janete Aparecida, à época em que ela era vereadora. 

“E onde fica o Executivo nisso tudo? Coube a SEMSUR, de acordo com o Decreto nº 14.920/2022, garantir o efetivo cumprimento deste Regulamento, mediante atos de fiscalização, notificação e autuação, na forma regulamentar. Caso as empresas não cumpram o determinado na Lei, há multa de 50 UPFMD, por notificação não atendida em 30 dias, para a Estatal, e 40 UPFMD, por notificação não atendida, para as prestadoras de serviços, que utilizam os postes para suporte de seus cabeamentos, podendo ser em dobro, caso haja reincidência” – acrescentou o Edil

“E o que vemos, é o que acontecia antes, fios em desuso no chão, cabos desalinhados nos postes, e um total descaso das concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, e também sem nenhum tipo de cobrança da Estatal que tem a detenção do espaço destinado aos cabeamentos” – destacou o Vereador.

Roger finalizou questionando a vice-prefeita que foi uma das autoras da lei, à época em que era vereadora. “Será que a Vice-Prefeita não está cumprindo sua própria lei e o executivo não está cumprindo o próprio Decreto?”