Em Nota Explicativa, Prefeitura de Divinópolis informa que cumprirá Emenda Constitucional sobre pagamentos dos Agentes de Saúde e Endemias


Por meio de Nota Explicativa, a Prefeitura de Divinópolis comunicou para todos os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) que, no pagamento salarial referente a folha de julho de 2022, cumprirá o Texto Constitucional da Emenda n° 120, de 5 de maio de 2022.

Para tanto, respeitando o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Divinópolis e a Emenda Constitucional n° 120, todo ACS e ACE, que em seus vencimentos não atingirem o Teto Constitucional de dois salários mínimos, será pago a diferença deste valor na verba “Complemento de Piso ACS/ACE”. Esta ação visa dar cumprimento ao PCCS municipal e a Emenda Constitucional.

Cumpre-nos deixar claro que o Adicional de Anuênio, Gratificações e demais outras verbas não serão utilizadas para o cálculo do pagamento do Piso Salarial, sendo assim, este Adicional será pago também sobre o Complemento de Piso, garantindo assim que todos os direitos aos servidores destas categorias sejam respeitados. O nome da verba será “Complemento Adicional de Anuênio ACS/ACE”.

Para efeitos de esclarecimentos, foram depositados pelo Ministério da Saúde na conta do Fundo Municipal de Saúde, para pagamento dos ACS E ACE, referente ao mês de julho/2022 o montante total de R$ 624.907,20. A folha de pagamento destas duas categorias no mês de julho/2022 ficou em R$1.829,646,67, necessitando de um aporte de R$1.204.739,44 (um milhão, duzentos e quatro mil, setecentos e trinta e nova reais e quarenta e quatro centavos) do caixa geral da Prefeitura de Divinópolis. Destaca-se que mesmo após serem homologados os novos ACS que já foram inscritos no programa federal, o impacto municipal passará a ser mensalmente de mais de R$ 1 milhão de reais.

Resta esclarecer ainda, que a diferença salarial referente aos meses de junho e maio de 2022, será paga até o dia 15 de agosto de 2022 através de Folha Complementar. Ao todo são 386 agentes ACS e ACE cadastrados no município. Destes, 363 receberam diferença na folha de julho, que totalizam o valor de R$ 200,611,02. Os demais 23 servidores, seus vencimentos já ultrapassaram o piso salarial.

A responsabilidade com os recursos públicos deve ser, e sempre será, RESPEITADA, não podendo nenhuma ação política ocasionar desestabilização das contas públicas, preceitos básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal e princípios fundamentais da Administração Pública.

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