Após matéria sobre IPTU do Varejão Azevedo, acesso às informações no site da Prefeitura é modificado com justificativa da LGPD


Após matéria publicada pelo Divinews sobre o pagamento do IPTU do Varejão Azevedo, a Prefeitura suspendeu a possibilidade de que seja possível realizar pesquisas informando o endereço para obter o código reduzido do imóvel e com isso ter acesso aos dados. A partir de então, somente usando o  CPF ou CNPJ do proprietário do imóvel – A administração está usando como justificativa para a mudança a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Segundo advogados consultados pelo Divinews, o tema é sensível e tal lei não pode se sobrepor a LAI (Lei de Acesso a Informação), que estabeleceu a transparência dos órgãos públicos, a análise do que não pode e pode ser divulgado publicamente é bastante tênue. Contudo, no aspecto de transparência, mesmo que a informação não esteja no site, a imprensa pode solicitar tais dados e passa a ser dela a responsabilidade diante da lei.

O atual método de consulta do valor do IPTU está em vigor há muitos anos e a partir de então, a Prefeitura tendo como fundamento a LGPD concluiu pela mudança, e pretende ir mais além, bloqueando acessos a outras áreas do site do Poder Executivo.

Lei de Acesso à Informação  – LAI (Lei nº 12.527/2011) estabeleceu princípios e regras para a promover a transparência. O art.3º, I, propõe a “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”, com isso, ao percorrer a LAI verifica-se o incentivo à utilização de novas tecnologias e de procedimentos simplificados, a existência de obrigações de transparência ativa e a vedação de exigências burocráticas que, na prática, possam inviabilizar o acesso a informações públicas.

Se a LAI enfatizou o desenvolvimento da transparência na Administração Pública, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), por sua vez, se propõe a fortalecer a privacidade, a autodeterminação informativa e os direitos dos titulares de dados pessoais.

Desde que passou a vigorar, a LGPD suscitou muitas dúvidas sobre o seu funcionamento tanto no setor privado quanto em relação aos seus impactos para os órgãos públicos. Nesse sentido, uma das maiores preocupações está relacionada ao conflito aparente entre a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Acesso à Informação, uma vez que, enquanto a LGPD busca resguardar a privacidade por meio de dados pessoais, a LAI tem como principal finalidade dar transparência às informações públicas, garantindo o direito à publicidade das atividades
governamentais.

A LAI visa aumentar a transparência por parte da administração pública direta e indireta, em todas as esferas governamentais – municipais, estaduais e federal – ao disponibilizar a qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, informações de caráter público sem exigir nenhuma motivação para o pedido. Ou seja, qualquer dado sob a guarda do Estado deve, de regra, ser público.

Com isso, a harmonização entre as leis deve dar ao cidadão mais poder sobre o fornecimento ou não de seus dados. Ou seja, a LGPD influi na transparência pública no que diz respeito à coleta e análise de dados privados: o Estado deverá deixar mais clara a maneira como lidará com dados dos cidadãos e seguir com os cuidados de anonimização e preservação da privacidade

A LGPD e a LAI expressam princípios, normas e propósitos similares, que se complementam e se reforçam mutuamente, seja no que concerne à promoção do princípio da transparência, seja quanto à proteção de informações pessoais.
A LAI prevê hipóteses em que entidades e órgãos públicos podem divulgar ou conferir o acesso de informações pessoais a terceiros, independentemente do consentimento do titular – art. 31, §§ 3º e 4º – da realização de pesquisas científicas, do cumprimento de ordem judicial, da defesa de direitos humanos, da proteção de interesse público geral e preponderante ou de ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

Uma ação pretendida pelo Metrô de São Paulo para criar um sistema de reconhecimento facial de seus passageiros, a fim de melhorar e ampliar a segurança operacional, é um exemplo de como o direito à privacidade de dados impacta as ações do Poder Público. Após a divulgação do projeto, as Defensorias Públicas de São Paulo e da União, juntamente com organizações da sociedade civil, acionaram o Metrô judicialmente, exigindo que a estatal explicasse como seria realizado o processo para a coleta e tratamento dos dados dos passageiros – considerando que a medida traz inúmeros riscos, como o vazamento e venda de dados e até mesmo a identificação errônea.

Outro exemplo da necessidade da aplicação do tratamento de dados pessoais no poder público foi o recente vazamento de senhas de sistemas do Ministério da Saúde, o qual expôs informações de 16 milhões de pacientes de Covid-19. Ao contrário do que se imagina, a exposição não foi provocada por ataque de hackers ou por falhas de segurança no sistema, mas sim porque o hospital privado envolvido estava trabalhando junto ao Ministério em um projeto e, por essa razão, tinha acesso a uma planilha de senhas que permitiam o acesso a dados de pessoas que foram testadas, diagnosticadas ou internadas por Coronavírus nos 27 estados. De acordo com a LGPD, é dever de quem opera e acessa os dados adotar medidas para evitar vazamentos e, com isso, tanto o hospital quanto o Ministério da Saúde podem ser

responsabilizados e penalizados por dano coletivo – ainda que o vazamento das informações possa não ter sido proposital.

Sendo assim, a integração entre as duas leis fica ainda mais evidente. Se por um lado é possível saber, pela LAI, que dados são armazenados pelo Estado, por meio da LGPD a administração pública terá que deixar claro o tratamento que dará às informações, aumentando, dessa maneira, a transparência e a segurança².

Esses critérios permanecem válidos, demonstrando a importância de precedentes judiciais e administrativos nos quais se delimitou a sua aplicação, como no caso de divulgação da remuneração de servidores públicos. Os parâmetros jurídicos em questão podem, inclusive, ganhar maior clareza e densidade com o auxílio de princípios estabelecidos na LGPD, tais como os da necessidade, adequação e finalidade, além das hipóteses legais de tratamento e compartilhamento de dados no âmbito do setor público³.

A Administração Pública vem ao longo do tempo aderindo às inovações tecnológicas a ponto de se auto intitular como Brasil – país digital.

Valendo-se de aplicativos que buscam aproximar governo e cidadão INSS, FGTS, Bolsa Família, entre outros, ou que tem como objetivo facilitar a vida da sociedade, como o e-título, a CNH Digital, o Meu Imposto de Renda, está entre os maiores controladores de dados do país.

Concluindo, ainda que conste na Capítulo IV da Lei Geral de Proteção de Dados, disposição acerca do tratamento de dados pessoais pelo poder público, mencionando que deverá haver a observância do disposto na Lei de Acesso à Informação, a meta das organizações públicas será a busca pela integração de procedimentos para a proteção de dados pessoais com a manutenção da transparência, implementada pela Lei de Acesso à Informação.

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5 comentários em “Após matéria sobre IPTU do Varejão Azevedo, acesso às informações no site da Prefeitura é modificado com justificativa da LGPD

  • 23 de fevereiro de 2022 em 13:01
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    Isso só mostra que é só roubalheira, por que antes não foi polêmica…tem algo errado eu fiquei sabendo que tem gente pagando iptu de lote de 360 metro com valor de 25 reais total do iptu. E por causa disso que estão fazendo isso agora , Proteção não é de dado e de bandidos.

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  • 22 de fevereiro de 2022 em 07:47
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    É só retirar os dados como CPF da guia. Endereço e nome não estão na proteção da LGPD.

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  • 22 de fevereiro de 2022 em 04:25
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    Não dá pra saber quem é pior, se é o executivo ou o legislativo. se jogar uma moeda pra cima pra ver quem é pior, com certeza ela cai em pé.

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  • 22 de fevereiro de 2022 em 04:19
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    A prefeitura de Divinópolis não tem um engenheiro, um mestre de obras que teem conhecimento daquilo que foram nomeados. São todos construtores de mata burro. Só estão lá porquê são amigos dos Azevedos e da rainha Janete. Nossa cidade é igual o Guarani esporte clube, a alguns anos era primeira divisão, agora já está na terceira. E se não fizermos alguma coisa, vai disputar na categoria amador. Aí ninguém melhor que o vereador Ney burguer pra gerir essa bagaça

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    • 22 de fevereiro de 2022 em 15:09
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      Eu acho certo ninguém tem conta com o IPTU de outra pessoa . O problema é do proprietário seja ele quem for, que preocupação com a vida alheia ,se alguém estiver enteresse no valor e qual a minha área construída pode falar que eu envio o boleto pra quem quiser pagar

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