A queda na arrecadação do Estado está ameaçando os repasses constitucionais, os chamados “duodécimos” aos órgãos do Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública. Neste ano, 2020, os duodécimos correspondem a 12% dos gastos totais do Estado, sendo que o Tribunal de Justiça (TJMG) fica com a maior fatia, R$ 6,3 bilhões do total.Já a Defensoria Pública e o Tribunal de Justiça Militar recebem o menor valor, R$ 550,7 milhões e R$ 65,6 milhões, respectivamente – Segundo informações do TJMG, “o repasse ao Judiciário corresponde a aproximadamente 5,4% da Receita Corrente Líquida do Estado”, e “os recursos do Tesouro são utilizados exclusivamente para pagamento de pessoal.
O órgão tem cerca de 30 mil funcionários, entre magistrados, servidores da ativa, aposentados e pensionistas, distribuídos em 297 comarcas”.
Para a Defensoria Pública, os repasses mensais de R$ 45,8 milhões são utilizados para o pagamento da folha de pessoal ativo e inativo, custeio e despesas de capital. Para o ano, o valor total destinado ao órgão é de R$ 550,7 milhões.
No caso da Assembleia Legislativa, o valor do repasse previsto para este ano ultrapassa R$ 1,5 bilhão. “Esses recursos são repassados na forma de duodécimo e utilizados para o pagamento de todas as despesas do Legislativo. Especificamente quanto aos gastos com pessoal, estes correspondem a 1,15% da Receita Corrente Líquida do Estado”.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deve receber até o final do ano R$ 849,4 milhões. O órgão informou que “o duodécimo cobre despesas necessárias ao funcionamento do TCE”.
Já o Ministério Público tem repasses previstos de R$ 2,3 bilhões neste ano. Segundo o órgão, os gastos são “em despesas com pessoal, custeio e uma parcela menor para investimentos e melhorias na estrutura”.
LEGISLAÇÃO
A Constituição Federal prevê que os duodécimos devem ser pagos até o dia 20 de cada mês. No caso de Minas, a legislação do Estado prevê que o não repasse, ou o atraso, ou parcelamento das verbas configuram crime de responsabilidade do governador.
Segundo o especialista em direito administrativo Michel Bertoni, a previsão constitucional existe para garantir a independência dos Poderes.
“A previsão de orçamento próprio é da Constituição, até para dar autonomia administrativa e financeira ao Judiciário e Ministério Público. Senão, o Estado conseguiria asfixiar os órgãos, prejudicando a fiscalização e a análise de questões relacionadas à administração pública se bem quisesse e se pudesse reduzir unilateralmente”, explica.
Segundo Bertoni, mesmo com a situação atípica da pandemia, não há previsão legal para mudança nos repasses. “Estamos vivendo situação completamente diferente, muitos Estados já vinham em situação financeira delicada. Além disso, tiveram uma queda de receita em decorrência da pandemia. Então, você tem uma previsão orçamentária, tem que efetuar o repasse, mas precisa de dinheiro pra fazer esse repasse”, avalia.
Reação de Zema
Diante da dificuldade do Executivo em cumprir os repasses aos outros Poderes, o deputado Guilherme da Cunha (Novo), vice-líder do governo na ALMG, apresentou uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 que prevê a mudança na forma dos repasses em caso de queda na arrecadação. O tema será debatido no Legislativo.
Com a possibilidade de queda nos repasses de duodécimos, a Assembleia chegou a aprovar um projeto de lei que previa a possibilidade de impeachment do governador por crime de responsabilidade – mesmo durante calamidade pública – em caso de atraso, suspensão ou parcelamento dos duodécimos.
A medida motivou uma resposta dura de Zema. “Não podemos ter funcionários de primeira, segunda e terceira categoria, ninguém é superior a ninguém”, afirmou o governador, referindo-se ao fato de que os funcionários do Executivo estariam sofrendo atrasos e parcelamentos dos salários, enquanto Legislativo e Judiciário não eram afetados pela crise do Estado. Apesar do atrito, Zema acabou sancionando a lei, no dia 4 de junho.
O clima entre os Poderes foi amenizado após reunião de representantes dos órgãos, e até agora não houve queda nos repasses.
Por meio de nota, o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), informou que a Casa se mostra “sensível à situação do Estado” e que um relacionamento harmonioso será fundamental para buscar soluções para Minas.
Outras fontes de arrecadação
Além dos repasses constitucionais, a LOA prevê que todos os órgãos, com exceção do Tribunal de Justiça, possuem previsão de receitas diretamente arrecadadas, mas o valor é irrisório.
No caso do Judiciário, também há outras fontes de renda, mas elas não constam no orçamento porque são oriundas de taxas processuais e utilizadas para custear “despesas de manutenção e investimentos do TJMG”. O valor não foi informado pelo órgão.
A Assembleia, possui arrecadação com aluguel de imóveis, rendimentos de aplicações e também com a Escola do Legislativo. A expectativa de arrecadação total com essas outras fontes em 2020 é de R$ 3,5 milhões.
Já o MP deve arrecadar aproximadamente R$ 10 milhões “com receitas próprias provenientes dos rendimentos do duodécimo e do aluguel de espaço para uma lanchonete”. Ainda segundo o órgão, “o percentual da receita própria em relação aos duodécimos, considerando o período de janeiro a maio de 2020, foi de apenas 0,21% dos repasses”.
O Tribunal de Justiça Militar também possui mais uma fonte de receita “que têm origem no esforço próprio de arrecadação do Tribunal”. No entanto, o órgão informou que “duodécimos representam 99,5% do orçamento total aprovado para o Tribunal de Justiça Militar no exercício de 2020”.
No caso da Defensoria e do TCE, os órgãos informaram não possuir fonte de arrecadação própria para custeio de sua atividade.
A Defensoria esclareceu que o valor de R$ 811.691 que consta no orçamento anual “trata de uma mera expectativa de arrecadação, conforme exige a LDO, que pode ou não se concretizar ao longo do exercício, se resumindo, na DPMG, neste exercício de 2020, a prováveis rendimentos financeiros dos recursos repassados pelo Tesouro”.
É também o caso dos R$ 2,9 milhões previstos no orçamento do TCE como sendo de arrecadação direta, que de acordo com o órgão são oriundos de convênios e aluguéis, mas que não fazem frente às despesas de custeio do Tribunal.
O que são duodécimos?
Os duodécimos são repasses constitucionais aos poderes Legislativo, Judiciário e também ao Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública. Eles correspondem a até 1/12 avos do valor da receita prevista no orçamento, daí o nome duodécimo, e estão previstos não só na Constituição de Minas, mas também na Constituição Federal.
Fonte: TEMPO
Isso aí Capiau…enfim uma dentro!
Deputados tá na hora de corta e limitar os gastos do judiciário e legislativo URGENTE.
Aproveita e baixa uma lei reduzindo o duodécimo dos municípios.