NOTA OFICIAL: Nesta segunda-feira (23/03), foi veiculada nos principais órgãos de mídia regionais a notícia alusiva às novas medidas que serão adotadas pelos Poderes Públicos no Município de Divinópolis, para fortalecer o combate à disseminação do coronavírus. Dentre elas, consta nas matérias que os transeuntes que estiverem circulando sem uma justificativa plausível serão multados e poderão, inclusive, serem detidos por um período de até 12 meses.
Aduz-se ainda que a Polícia Militar está “sob comando de abordar os indivíduos nas vias públicas e questionar os motivos de estarem lá. Caso a pessoa não apresente justificativa condizente às diretrizes de segurança da saúde pública, poderá ser multada ou detida.” Por força dos Decretos nº 13.735/2020 e 13.738/2020, exarados pela Prefeitura Municipal de Divinópolis, foi expressamente vedada, além de outras determinações acerca dos diferentes tipos de comércio na cidade, a aglomeração de pessoas em espaços de confinamento ou em locais que propiciem o contato físico e favoreçam a disseminação da COVID-19.
Acerca da circulação de pessoas em via pública, o que se espera é a conscientização por parte de cada indivíduo. Solicita-se, portanto, que as pessoas cumpram as recomendações da Secretaria Municipal de Saúde e fiquem em suas residências, a fim de que possamos evitar um contágio em massa pelo coronavírus.
A atuação da Polícia Militar se concentra no apoio aos fiscais da Prefeitura no exercício de suas atribuições de verificação do cumprimento dos Decretos Municipais, os quais visam reforçar as medidas para o combate à pandemia em nossa cidade. Ressalta-se que, fora dos casos previstos na legislação penal brasileira, que busca coibir as condutas que visem colocar a saúde pública em risco, não há que se falar em atuação repressiva da Polícia Militar, a qual encontra seus parâmetros de ação na lei.
Nesse sentido, a regulação do funcionamento do comércio local e do exercício de algumas profissões, com a finalidade de se evitar a aglomeração de pessoas, está em perfeita sintonia com as permissões legais e exigem da Instituição o cumprimento de seu papel constitucional, qual seja: manter a ordem pública e garantir a aplicação irrestrita da lei.
Reiteramos que não há dispositivos legais que fundamentem atuação repressiva por parte da Polícia Militar quanto à circulação de pessoas em via pública. Portanto, a Instituição não atuará restringindo o direito constitucional do indivíduo de livre locomoção. Isso não muda a orientação e a recomendação a todos os mineiros, para que respeitem o período de calamidade pública e permaneçam em suas casas, deslocando-se de suas residências somente quando estritamente necessário.
É de suma importância a colaboração de cada um de nós no enfrentamento dessa doença. Esperamos que esse período de restrições passe em breve e possamos retornar para nossos afazeres diários, retomando nossas vidas normais.
O Comando da Sétima Região ressalta que a Polícia Militar é a primeira defensora da legalidade e garantidora dos direitos fundamentais do indivíduo, enquanto Força de Segurança Pública composta por Agentes de Aplicação da Lei.
A atuação de cada policial militar sempre foi e sempre se pautará pelo Princípio da Legalidade e da Dignidade da Pessoa Humana. Continuaremos apoiando os fiscais da Prefeitura Municipal no exercício de suas atribuições, orientando e trabalhando firme em prol do bem-estar e da segurança do povo mineiro.
Divinópolis, 24 de março de 2020.
AGÊNCIA REGIONAL DE COMUNICAÇÃO ORGANIZACIONAL
interessante, o prefeito decretou e tem uma instituição aqui na cidade DIVINOPOLIS CLUBE esta obrigando os funcionarios a irem para cumprir horario,apenas ficando la sem nada para fazer,colocando em risco eles e suas familias por ingerencia do responsavel.
Estou de olho vou acionar a policia.
interessante, o prefeito decretou e tem uma instituição aqui na cidade DIVINOPOLIS CLUBE estão obrigando os funcionarios a irem para cumprir horario,apenas ficando la sem nada para fazer,colocando em risco eles e suas familias por uma ingerencia da direção do clube.
Estou de olho vou acionar a policia.