Galileu entra com ação para não cumprir lei de isenção de iluminação pública onde só tem vagalumes

Conforme pronunciamento do vereador Roger Viegas na sessão ordinária desta quinta-feira (27), a Prefeitura não está cumprindo uma Lei Complementar que isenta moradores do pagamento da contribuição de uma taxa de iluminação Pública, se no logradouro em que ele reside não houver tal prestação de serviço – Ainda, de acordo com o vereador nessa semana um outro meio de comunicação exibiu uma matéria mostrando a luta dos moradores para conseguir a isenção da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), conforme prevê a lei, que é de autoria do vereador denunciante.  

A própria prefeitura alegou ter recebido mais de 600 pedidos para a retirada da taxa, já que os moradores, principalmente das comunidades rurais, não possuem a iluminação, vivem no escuro nos logradouros públicos iluminados só por vagalumes, mas pagam por ela. Entretanto, sequer respostas, esses moradores tiveram e o valor segue sendo cobrado.

Juntamente com o vereador Roger Viegas, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais entrou com pedido no Ministério Público, pedindo que a lei seja cumprida. Contudo, para fugir da lei, o Prefeito Galileu Machado entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), pedindo a sua suspensão.

“É inacreditável ver que a Prefeitura preferiu entrar com uma ADIN para suspender a lei, do que cumpri-la e beneficiar a população. Pagar por algo que você não usa e não tem, é inaceitável, e todos os moradores estão fartos de pagar sem usufruir. O valor que o Prefeito Galileu já arrecadou nesse tempo que ele começou a cobrar essa CIP, poderia já ter sido investido na iluminação pública, e, aí sim poderia cobrar. Mas, querer que os moradores paguem sem ter, é injusto”, enfatizou Roger.