O secretário Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública (Settrans), Marcelo Augusto Santos, em entrevista coletiva, nesta quarta-feira (04), falou sobre a regulamentação do transporte por aplicativo. Atendendo as reivindicações solicitadas pelos motoristas de aplicativos, durante Audiência Pública realizada na Câmara de Vereadores – Pelo decreto que foi publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, na edição de hoje, e que já está em vigor. A fiscalização começar ser feita a partir de 20 de outubro e os interessados em prestar esse tipo de serviço terão 45 dias para procurarem a Settrans e se cadastrarem. O secretário esclareceu na entrevista, que pelo menos 90% dos pedidos feitos pelos motoristas dos aplicativos, foram atendidas no novo decreto publicado. E uma delas, talvez a mais importante diz respeito ao ano, que no antigo decreto só poderiam circular veículos com menos de 5 anos de uso, que foi mudado para o dobro, a partir de agora, serão 10 anos.
Outra solicitação que foi atendida é que agora o veículo poderá ficar no nome de pessoa física ou jurídica, desde que emplacado no município Divinópolis. Antes teria que estar em nome do condutor ou de pessoa jurídica.
No decreto outra as regras foram especificadas para o transporte seguro. É vedado ao profissional de aplicativo embarcar passageiro em pontos de táxi, de transporte coletivo e também de transporte intermunicipal no município. Outra proibição é iniciar viagem e realizar a prestação de serviços sem que ocorra a intermediação da contratação através da plataforma eletrônica.
O decreto estabelece que o smartphone do motorista deve ficar ligado durante todo o tempo da viagem e visível ao usuário. Também é vedado o uso de adesivos de cunho publicitário e/ou que possa identificar o serviço tanto internamente quanto externamente no veículo.
