Prefeitura de Divinópolis prorroga ESTADO DE EMERGÊNCIA FINANCEIRA; Por falta de repasses do Estado

Conforme publicação no Diário Oficial, na edição desta sexta-feira (31), sob a alegação do confisco do Estado no valor de aproximadamente R$ 115 milhões, que faz falta aos cofres públicos do município, o Prefeito Galileu Machado prorrogou o Estado de Emergência Financeira, até o dia 31 de dezembro deste ano – No decreto assinado fica mantido o  Gabinete de Crise, composto pelo próprio Prefeito Municipal, que o preside, pelo Secretário de Governo, Roberto Chaves; pela Secretária de Fazenda, Suzana Xavier; pela Secretária de Administração, Orçamento e Informação, Raquel de Oliveira Freitas; pelo Controlador-Geral, Dimas Arnaldo; e pelo Procurador-Geral, Wendel Santos,  com as mesmas atribuições previstas no Decreto nº 13.073, levado à publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros do dia 20/11/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DECRETO Nº. 13.278/2019 PRORROGA O ESTADO DE EMERGÊNCIA FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Divinópolis, Galileu Teixeira Machado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e considerando:

Considerando que a grave crise financeira instalada no Município de Divinópolis, em grande monta produzida pelo Governo do Estado de Minas Gerais que, por meses a fio, promoveu sistematicamente o confisco e o não repasse de verbas pertencentes aos municípios mineiros, num montante que, referentemente a Divinópolis, atinge o patamar de R$115.000.000,00 (cento e quinze milhões de reais);

Considerando que a AMM – Associação dos Municípios Mineiros celebrou acordo com o Governo do Estado, perante o Tribunal de Justiça (cf. processo nº 0051037-68.2019.8.13.0000), com base no qual será promovida a devolução parcelada dos valores devidos aos Municípios, a partir de janeiro de 2020 (dois mil e vinte), em até 30 (trinta) meses;

Considerando, por fim, que o referido acordo, por não ter contemplado repasse de créditos para os Municípios no presente exercício financeiro, frustrou por completo, a curto ou a médio prazo, a possibilidade de mitigação das medidas de contenção por parte da Administração municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o estado de emergência financeira no âmbito da Administração Direta do Município, a vigorar até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano em curso.

Art. 2º Fica mantido o Gabinete de Crise, composto pelo Prefeito Municipal, que o preside, pelo Secretário de Governo, pelo Secretário de Fazenda, pelo Secretário de Administração, Orçamento e Informação, pelo Controlador-Geral e pelo Procurador-Geral, com as mesmas atribuições previstas no Decreto nº 13.073, levado à publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros do dia 20/11/2018, edição nº 2381.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 19 (dezenove) deste mês.

Divinópolis, 27 de maio de 2019.

GALILEU TEIXEIRA MACHADO

Prefeito Municipal

ROBERTO ANTÔNIO RIBEIRO CHAVES

Secretário Municipal de Governo

SUZANA MARIA XAVIER DIAS

Secretária Municipal de Fazenda

RAQUEL DE OLIVEIRA FREITAS

Secretária Municipal de Administração, Orçamento e Informação

WENDEL SANTOS DE OLIVEIRA

Procurador-Geral do Município