A assessoria jurídica da Associação Mineira de Municípios (AMM) protocolou ofício, no dia 26/6, na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado (PGE) de Minas Gerais confirmando o não-pagamento dos juros e multas decorrentes dos atrasos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com valor estimado em mais de R$ 200 milhões.
“No dia 12 de dezembro de 2017, encaminhamos ofício à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais expondo a situação precária dos municípios mineiros em virtude da ausência dos repasses pelo Estado do ICMS, IPVA, FUNDEB/ICMS e IPVA, além dos juros e multas decorrentes dessa dívida surtindo graves e irreversíveis prejuízos aos serviços públicos prestados para municipalidade”, afirma o assessor jurídico da AMM, Thiago Ferreira.
O advogado explica que os atrasos podem acarretar redução na prestação de serviços públicos à população e, também, o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “A procuradoria nos encaminhou ofício solicitando se ocorreu o pagamento, pelo Estado, dos juros e da correção monetária em que os municípios de direito usufruem. Então, a AMM protocolou hoje oficio informando que não ocorreu nenhum desses pagamentos.”
Além de não haver quitação da dívida nem dos juros e multas decorrentes dos atrasos, os gestores públicos convivem com a incerteza de novos repasses e a possível paralisação dos serviços básicos de atendimento direto à população, como transporte escolar, serviços de saúde e assistência social.
Conforme estimativa da AMM a dívida acumulada está em R$ 6,5 bilhões. A gestão da AMM já promoveu mobilizações, eventos e se reuniu com representes do Governo do Estado e nenhuma solução foi apontada. “A situação está se tornando insustentável. Entendemos a crise pela qual passa os municípios, mas repasses constitucionais têm que ser feitos. O Governo arrecada o ICMS e o IPVA e tem a obrigação de repassar a cota-parte dos municípios imediatamente. Falta consciência, pois quem sofre é a população que fica sem atendimento médico, transporte, merenda escolar, atendimentos na área social. Precisamos dar um basta nessa situação”, desabafa o presidente da AMM, prefeito de Moema e 1º vice-presidente da CNM, Julvan Lacerda.
