Secretaria de Saúde de Divinópolis regulamenta uso de drone para combate ao mosquito Aedes Aegypti

Foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (14) o ato administrativo da Secretaria de Saúde de Divinópolis que regulamenta o uso de drone para identificar criadouros do mosquito aedes aegypti em local de difícil acesso, como terrenos sem visibilidade, que tem a frente murada, ou  imóveis abandonados e ou ainda imóveis sem moradores – Ainda conforme o ato assinado, a utilização do equipamento seguirá as regras da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e o DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo).

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS ATO ADMINISTRATIVO Nº 002 /2018 – SEMUSA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE – Gerente do Fundo Municipal de Saúde do Município de Divinópolis, Sr. Amarildo de Sousa, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de expandir os meios de identificação e enfrentamento da Dengue através da identificação dos criadouros (existentes ou possíveis) do Aedes Aegypti;

RESOLVE:

Artigo 1º – Ficam, pelo presente Ato, instituídas as Diretrizes para o uso de vants (veículos aéreos não tripulados), conhecidos como “drones”, como método eficaz ao combate de focos do mosquito Aedes Aegypti, em locais inacessíveis, com a finalidade de captar imagens aéreas de imóveis cuja inspeção não possa ser realizada na forma usual.

Parágrafo Único – O equipamento deverá identificar possíveis criadouros do mosquito Aedes Aegypti em locais onde não seja permitida qualquer visualização, tais como, entre outros:

I – terrenos com a frente murada;

II – imóveis abandonados;

III – imóveis sem moradores.

Artigo 2º – A utilização do equipamento em questão fica condicionada à observância das regras da:

I – ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações);

II – ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil);

III – DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo);

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Divinópolis, 02 de maio de 2018.

AMARILDO DE SOUSA

Secretário Municipal de Saúde