Jaiminho Martins apresenta projeto que tipifica como crime, salários acima do teto constitucional


O deputado federal Jaime Martins (PSD/MG) apresentou na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 9289/2017, que tem como objetivo tipificar como crime contra a administração Pública a violação do teto remuneratório constitucional – O texto prevê a inclusão do art. 313-C no Código Penal (“crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral”), para tipificar como crime o recebimento, a título de remuneração, subsídio, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, de valores superiores aos limites estabelecidos na Constituição Federal, prevendo:

Penalidade de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos (no caso de crime culposo, há previsão de aplicação da penalidade de detenção, de 1 (um) ano a 2 (dois) anos, e de multa).

Para Jaime, mais de dez anos depois de editada a Emenda n° 41/2013, que instituiu o Teto, ainda ocorrem diversas manobras voltadas a burlar os limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federa. “Isso é uma inaceitável afronta à nossa Carta Magna e ocasiona significativos prejuízos à sociedade brasileira. Em um momento onde questionamos benesses como auxílio moradia, dentre outros penduricalhos do qual eu sou contra, meu projeto busca barrar isso e estabelecer uma norma equânime”, salientou.

 

2 comentários em “Jaiminho Martins apresenta projeto que tipifica como crime, salários acima do teto constitucional

  • 27 de fevereiro de 2018 em 18:06
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    deputado mequetrefe esse ,nao faz dana pro povo seu mandado inteiro chega ano de eleiçao vem aparecer esse ano voce domingod savio tolentino vai rodar povo tem nojo de voces

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  • 27 de fevereiro de 2018 em 08:20
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    Bom dia. Período eleitoral é uma beleza, concordam. Jaiminho defendendo, depois de muitos anos recebendo altíssimos salários, auxílio de todos os tipos, que não podem ganhar acima do teto. Domingos distribuindo dinheiro para todos, como se fosse dele.
    Por que não fizeram isso desde que começaram o mandato ??? É uma verdadeira palhaçada. Estão nos chamando de DESPROVIDOS DE INTELIGÊNCIA, para não dizer outra coisa. Então, em 2018, FORA JAIMINHO, DOMINGOS e TODOS OS QUE VOTAM CONTRA O TRABALHADOR E O POVO BRASILEIRO.

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