A decisão revisa o entendimento que o próprio STF teve em 2006, quando permitiu o pagamento acima do teto constitucional a servidores que obtiveram o benefício antes de uma emenda constitucional de 2003.
Contudo, esta nova decisão só foi possível após a mudança na composição da corte que ao analisar outros caos reanalisou os salários dos servidores públicos.
Segundo a decisão do STF os cortes nos salários não serão feitos imediatamente, exceto se o Estado ou Município já tiver entrado na justiça para cortar os salários acima do teto constitucional. Caso contrário o servidor continuará a receber até o julgamento da ação. Contudo é certo que terão que fazê-lo.
Os funcionalismo público municipal, tanto na Prefeitura quanto na Câmara, precisará se adequar a decisão do STF, caso contrário os responsáveis legais responderão por burlar a Lei.
E segundo informações do site da prefeitura e da Câmara de Divinópolis, existem salários exorbitantes que ultrapassam o teto constitucional definido pelo Supremo e terá que ser redimensionado segundo decisão do STF.
