Na primeira reunião ordinária da 24ª Legislatura a ser realizada nesta quinta-feira (01) serão apreciados seis projetos de lei – Dois de denominações de logradouros públicos; outro de declaração de utilidade pública de uma entidade; um quarto projeto, que altera a lei 8365 recentemente sancionada que determina que os bancos instalem portas ou grandes de aço em suas fachadas externas; o quinto obriga que os estabelecimentos comerciais que disponibilizam carrinhos e cestas de compras sejam obrigados a higienizá-los, ou seja limpar os carrinhos; e finalmente o último projeto refere-se também à lei 8365, dizendo que as portas dos bancos deverão ser confeccionadas em aço e com espessuras resistentes e que deverão ficar totalmente fechadas de 22 horas às 06 horas da manhã – Segundo um levantamento feito pela Secretara Legislativa, no ano passado foram apresentados pelos vereadores, 2.788 proposições. E para este ano, conforme a Diretoria de Comunicação, o ritmo de trabalho já está intenso, por que somente no primeiro mês do ano já foram solicitados pelos gabinetes: 152 indicações, 38 requerimentos, 5 Moções de Pesar, 4 Moções Congratulatórias – Estão tramitando 39 projetos que ficaram pendentes do ano passado, sendo 27 de autoria do Poder Legislativo e 12 do Poder Executivo.
1 – PLCM 166/2017 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal – DÁ NOME DE RUA EXPEDICIONÁRIO ARISTÓTELES GONÇALVES COELHO, A RUA SETE NO BAIRRO FLORESTA.
2 – PLCM 170/2017 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CENTRO OESTE ESCOLA DE FUTEBOL – ACEEF, COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO.
3 – PLCM 175/2017 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal – DENOMINA MARIA ÂNGELA FERREIRA, A RUA VINTE E DOIS, LOCALIZADA ENTRE A RUA RÔMULO XAVIER MORATO E RUA GUILHERME SANCHES NO RESIDENCIAL SÃO FREI GALVÃO, NESTE MUNICÍPIO.
4 – PLCM 176/2017 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal – ALTERA A LEI 8365 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE PORTAS OU GRADES DE AÇO NAS FACHADAS EXTERNAS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5 – PLCM 177/2017 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal – TORNA-SE OBRIGATÓRIO OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADISTAS E TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE DISPONIBILIZAREM CARRINHOS E CESTAS DE COMPRAS, A EFETUAREM A HIGIENIZAÇÃO NOS MESMOS.
6 – PLCM 180/2017 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal – ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 8.365 DE 26/10/2017 – AS PORTAS OU GRADES, CONFECCIONADAS EM AÇO, COM ESPESSURAS RESISTENTES, FICARÃO TOTALMENTE FECHADAS A PARTIR DAS 22:00 ÀS 06:00 HORAS.
Fonte: Diretoria de Comunicação da CMD
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