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OUVIDORIA TCEMG
ESPAÇO DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA
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Numero de atendimento: 627/2013
Data de recebimento da demanda: 2 de Novembro de 2013? Assunto: Solicitação de informação sobre crédito suplementar ano de 2012
Prezado Sr. Geraldo,
Gostaríamos de esclarecer que a matéria relativa ao crédito suplementar em questão, examinada na prestação de contas anual do Município de Divinópolis, Processo no 887414, referente ao exercício de 2012, que, atualmente, encontra-se para análise de documentos pela 2ª Coordenadoria de Fiscalização Municipal deste Tribunal. Portanto, não houve decisão definitiva. E o relator desse Processo é o Conselheiro Sebastião Helvécioa autoridade responsável.
Comunicamos-lhe ainda que V.Sa. poderá acompanhar a situação do processo acessando o Portal do Tribunal, no endereço eletrônico <http://www.tce.mg.gov.br/>, no acompanhamento de Processos?
Noutro aspecto, informamos que para o senhor dar conhecimento de fato relativo à aplicação do dinheiro público, V.Sa. poderá encaminhar a informação por meio de denúncia.
As denúncias são processos formais utilizados para informar ao TCEMG das irregularidades ou ilegalidades de atos praticados na gestão de recursos públicos sujeitos a sua fiscalização. Para isso, caso queira formalizar a denúncia, basta protocolizá-la à Avenida Raja Gabaglia, n. 1315, bairro Luxemburgo, em Belo Horizonte ou por correspondência, via postal, no mesmo endereço (CEP 30580-435).
A denúncia deve ser dirigida ao Presidente do Tribunal e referir-se a matéria de competência do TCEMG, ser redigida com clareza, conter o nome completo, qualificação, endereço cópia do documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do denunciante. Devem estar indicados a autoria, as circunstâncias, os elementos de convicção e as provas de existência do fato denunciado.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente
Carla T鈔gari
Coordenadora da Secretaria da Ouvidoria
Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Av. Raja Gabaglia n?1315, CEP 30580-435 ?Luxemburgo ?BH ?MG牋
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