Assinar um documento sem que ele expresse a verdade. Como exemplo dando uma quitação de pagamentos inexistentes, envolvendo repasse de verbas do município, estado e da União. De recursos que a Prefeitura não repassou para tais entidades envolvidas. É crime, afirmou um advogado consultado pelo Divinews.
Acabamos de receber informações que na reunião houve a sugestão de uma das entidades presentes que a administração parcelasse o 13º salário dos servidores públicos em três meses, janeiro, fevereiro e março. E que fosse pago o valor das entidades filantrópicas integralmente, verba carimbada que o município usou indevidamente, e agora está apertado para pagar.
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Aí está a prova da existência da reunião, os participantes e o que foi tratado
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PREFEITURA MUNICIPAL DIVINÓPOLIS com ENTIDADES SOCIAIS
Dia: 31.outubro.2012 Local: SEMED Horário: 10 h., início 10h35m (1º momento)
Presenças: Paulo Prazeres, David Maia, Farnesi, Kelsen Rios, Antônio Castelo = Prefeitura + 25 Entidades
Abertura realizada pelo Secretário Paulo Sérgio Prazeres que agradece a presença de todos e manifesta interesse de ser transparente tranquilo e claro. (Castelo) Comenta sobre Proposta que será apresentada e, que o município de Divinópolis está em dificuldades financeiras. Repasse estadual e federal não foi realizado a contento. Tem entidades que deveram receber montante 0l parcela devida. Apresenta uma proposta “amarga, mas necessária para viabilização dos cofres municipais até o final do ano, sendo: Acordos Judiciais para devidos pagamentos funcionais em janeiro/fevereiro e março de 2013. A Entidade que não assumir o acordo deverá proceder judicialmente, não podendo responder pela renovação do Convenio para próximo ano. SND deverá estar em dia e homologado no Ministério do Trabalho de pagamento salarial e rescisório. (David Maia) História habilita em confiar, desdobramento é necessário e serão prorrogados com princípio de não prejuízo. (Kelsen Rios) não trata de politizar. Trabalho deverá ser de convencimento com funcionário, fincar o pé é judicial. Momento é de recessão, momento incomum. Soltar Decreto é necessário para sanar situação para compensação financeira para não lesar entidades. (Lourdes Lopes – ADAP) Questiona que sendo 01 parcela faltosa de quanto seria o valor a ser pago? Proposta da Administração é pressão, abuso de poder. CPF será do Gestor Municipal ou do Gestor da Entidade? Esclarece que é devido a ADAP 05 parcelas vencidas, julho a novembro, mais de R$109.000,00, encargos e débitos já pagos, como serão ressarcidas? Convencimento de pessoas, espírito de fé em não lesar um fato que não fui “eu” que causei? A ADAP não contrairá empréstimo bancária para saldar dívidas de Convênio, pois, consequentemente quem estará usando CPF para saldo de dívida será o presidente. (JOMAR – GEEC) Débito de R$129.000,00, 90 adolescentes. (Uanderson – Projeto Somos Amados) Como quitar fornecedores: água, luz, telefone? Concorda com Proposta, onde assinar? (Paulo Prazeres) Agradece a compreensão de Wanderson. Não há forma mais leve de resolver, está propondo Acordo. Comenta que Sr. Jesus – ADAP sempre teve livre trânsito em sua sala e que Lourdes recusou reunião a ser agendada por Marcelino que estava presente (ausente no momento) preferindo marcar reunião CAAF, que a mesma deve mudar seu “tom”. (David Maia) Recursos vinculados para bancar despesas. (Paulo Prazeres) Município tem Gestão plena e não mandatária, entidades não podem parar. Discussão é nacional e Entidades tem que assumir contra partida. Precisamos intervir, bolsão miséria, precisamos servir as crianças, adolescentes, deficientes e idosos. (Castelo) Havendo acordo, Ministério do Trabalho, pessoas poderão ir para mercado de trabalho. Receitas próprias Município + fácil controlar, demais repasses difícil de perceber, receber e pronto. (Paulo Prazeres) Colocou com tranquilidade que 80% horas extras foram cortadas. Outras medidas foram tomadas, na Secretária de Desenvolvimento Social serão somente 04 pessoas a partir de agora a frente da mesma, esforços do prefeito estão sendo geridos, exemplo; 10 litros de gasolina por carro, medidas que não endurecem o processo. (Castelo) Empréstimo via Entidade com linha de crédito bancário a ser realizada pela prefeitura, registro em Cartório. (Kelsen) Sugere 02 Planos, Plano A: Trava município = prefeitura solicita empréstimo ao Banco, a ser indicado pela prefeitura, o valor a ser pago via prefeitura será quitado em janeiro/ fevereiro e março 2013 do montante a ser contraído, despesas devem ser pagos pelas Entidades (juros e correções). Plano B: até 17 h., possibilidade da Trava domicílio. Comunicará via e-mail das Entidades que Banco realizará o empréstimo. (Paulo Prazeres) Entende a seriedade de nosso governo, que Dr. Kelsin comunicará Plano A / B até final da tarde. Solicita ligação das Entidades a Secretária Desenvolvimento Social e abertura de e-mail para conhecimento de procedimentos futuros. Agradece pelas presenças e ENCERRA A Reunião às 12h15m.
Sugestão de representante de ENTIDADE: Que o 13º do funcionalismo municipal seja parcelado, verba municipal. Quita-se Convênios que são verbas carimbadas.
OBS.: Desde dia 01.11.2012 todos os funcionários pagos pelos Convênios já estão cumprindo Aviso Prévio, deveriam trabalhar até dezembro 2012, dispensados 01 mês mais cedo. A partir do dia 01.12.2012, como fica a situação de cada Entidade, se o Quadro Funcional estará reduzido. Haverá dispensa de assistido (criança, adolescente, deficiente e idosos)???
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.jpg "Restante do salário dos servidores de Divinópolis de dezembro será pago nesta quarta (18)")
