Foi aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerias (ALMG), na tarde da última segunda-feira (3), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/17, que assegura aos servidores da categoria de Educação o recebimento do Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb), retroativo a janeiro deste ano – Fabiano Tolentino votou a favor do adicional, que garante aos servidores da educação o pagamento de 5% a cada cinco anos de efetivo exercício, contados a partir de 1º de janeiro de 2012. Dessa forma, o adicional, a ser pago mensalmente, já é devido desde janeiro deste ano – “Meu voto foi SIM para a PEC 45/17! A Educação é à base de tudo e nada mais justo que assegurar aos servidores da categoria o recebimento desse adicional. Portanto, os servidores de cargo efetivo das carreiras da área da educação básica agora receberão o pagamento do adicional de 5% a cada cinco anos de efetivo exercício”, comenta o deputado – O Adveb foi criado pela Lei 21.710, de 2015, que extinguiu a política remuneratória da educação por regime de subsídio, retornando ao sistema de vencimento. De acordo com os autores da PEC, o adicional não vinha sendo pago em função de dispositivo constitucional que impedia o pagamento de acréscimos aos servidores estaduais exclusivamente em razão do tempo de serviço – Essa regra, na prática, extinguiu gratificações como o antigo quinquênio para todos os servidores que ingressaram no funcionalismo estadual depois de 15 de julho de 2003. A PEC dá nova redação ao artigo 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de modo a abrir uma exceção que permita o pagamento do adicional aos servidores da educação.
Depois que for aprovada em redação final, a emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembleia no prazo de cinco dias úteis.
Foi aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerias (ALMG), na tarde da última segunda-feira (3), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/17, que assegura aos servidores da categoria de Educação o recebimento do Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb), retroativo a janeiro deste ano.
Fabiano Tolentino votou a favor do adicional, que garante aos servidores da educação o pagamento de 5% a cada cinco anos de efetivo exercício, contados a partir de 1º de janeiro de 2012. Dessa forma, o adicional, a ser pago mensalmente, já é devido desde janeiro deste ano.
“Meu voto foi SIM para a PEC 45/17! A Educação é à base de tudo e nada mais justo que assegurar aos servidores da categoria o recebimento desse adicional. Portanto, os servidores de cargo efetivo das carreiras da área da educação básica agora receberão o pagamento do adicional de 5% a cada cinco anos de efetivo exercício”, comenta o deputado.
O Adveb foi criado pela Lei 21.710, de 2015, que extinguiu a política remuneratória da educação por regime de subsídio, retornando ao sistema de vencimento. De acordo com os autores da PEC, o adicional não vinha sendo pago em função de dispositivo constitucional que impedia o pagamento de acréscimos aos servidores estaduais exclusivamente em razão do tempo de serviço.
Essa regra, na prática, extinguiu gratificações como o antigo quinquênio para todos os servidores que ingressaram no funcionalismo estadual depois de 15 de julho de 2003. A PEC dá nova redação ao artigo 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de modo a abrir uma exceção que permita o pagamento do adicional aos servidores da educação.
Depois que for aprovada em redação final, a emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembleia no prazo de cinco dias úteis.
Fonte: Release da Assessoria de Imprensa do Parlamentar
