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Foi aprovado por unanimidade na reunião ordinária desta quinta-feira (30) na Câmara de Divinópolis, o projeto de lei, CM 005/2017, de autoria do Vereador Roger Viegas (PROS), que dispõe sobre fiscalização dos serviços de pavimentação asfáltica, recapeamento e operação tapa-buracos, em Divinópolis – O projeto, segundo o vereador, tem como objetivo dar mais transparência e eficácia na execução das obras de pavimentação asfáltica, recapeamento e tapa-buracos, visto que as normas para a realização dos mesmos não têm sido fiscalizadas adequadamente – Ainda de acordo com a justificativa do projeto, a forma que são feitas as pavimentações no município tem deixado margens para que as empreiteiras façam o serviço fora dos padrões de qualidade, exigidos pelos critérios e normas da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), causando assim, grande prejuízo à população e aos cofres públicos – “Com uma fiscalização mais assídua, a margem de erro, e até mesmo de descumprimento das normas, se tornam quase nulas, fazendo com que tenhamos vias públicas mais seguras e com menor necessidade de manutenção. Estamos cansados de tantos buracos pelas ruas da cidade, asfalto sem qualidade e um serviço mal feito, como tem sido”, ressaltou Roger Viegas – A partir da sanção do projeto pelo Prefeito, todos os serviços deverão ter acompanhamento técnico para realização de fiscalização quanto ao cumprimento das normas e critérios, inclusive de padrões de qualidade dos materiais, exigidos de acordo com as especificações e normas da Sudecap. A fiscalização ficará a cargo de um funcionário da Prefeitura Municipal e a empreiteira que descumprir tais exigências, será multada em R$ 2.000,00 – O projeto prevê ainda, que em caso de reincidência, a empresa ou empreiteira, ficará proibida de prestar serviços à Administração Pública por um período de dois anos.
