O vereador Renato Ferreira (PSDB), eleito para o seu primeiro mandato, está sendo questionado nas redes sociais em consequência da sua esposa ter sido nomeada pelo Prefeito Galileu Machado (PMDB) como Gerente de Alvarás e Fiscalização na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. O edil em entrevista para o Divinews afirmou que a Lei 7332/2011 deixa bem claro que neste caso não existe nepotismo cruzado. E ainda acrescentou que, sua companheira é servidora de carreira e a nomeação foi feita a pedido dos outros membros da secretaria que avalizaram para o prefeito a sua competência profissional para exercer o cargo. O vereador chegou a imprimir a Lei que passou para o Divinews: ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.706, DE 31 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA QUAISQUER CARGOS EM COMISSÃO E PARA FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO – O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 2º da Lei 6.706, de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a vedação de nomeação de parentes para quaisquer cargos em comissão e para funções de confiança na estrutura da administração direta e indireta do Município, com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Excetuam-se da vedação imposta, os servidores de carreira do Município, que já tenham cumprido o estágio probatório, e sejam detentores de reconhecida competência e capacidade técnica, atestadas pelo superior imediato, desde que nomeados para a Secretaria em que se encontrem lotados e para exercer atividades para quais sejam devidamente habilitados.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de abril de 2011.
Divinópolis, 19 de abril de 2011.
Vladimir de Faria Azevedo
Prefeito Municipal
Antônio Luiz Arquetti Faraco Júnior
Secretário Municipal de Governo
David Maia D`Oliveira
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Rogério Eustáquio Farnese
Procurador Geral
