PERMISSIVIDADE DA LEI ELEITORAL: em pleno período de eleições, oficialmente dentro da lei, “vereadores captam votos”

Na última sessão ordinária (terça-27) da Câmara de Divinópolis, e não é a primeira desde que começou o período eleitoral, os vereadores da Câmara de Divinópolis votaram e aprovaram denominação de ruas. Sem julgamento de mérito dos homenageados, os poucos cidadãos presentes questionaram se a a lei permite esse tipo de votação de projeto em época eleitoral. A resposta é que é permitido sim. Assim como é omissa a que vereadores saiam pela cidade distribuindo, pasmem até mesmo a domicilio, moções congratulatórias como se fosse santinhos de campanha. O Divinews foi informado, inclusive com o envio da imagem do vereador Edimar Maximo (PHS) entregando uma comenda (letras minúsculas mesmo) em uma oficina, sem cerimônia postou em seu perfil no Facebook – Em que pese a presença maciça dos vereadores no plenário na última terça-feira (27), penúltimo dia antes das eleições, sem que houvesse qualquer ausência dos edis. Contudo, os projetos mais relevante para a cidade não estão sendo votados, pois demandam mais tempo de discussão e os vereadores tem presas para sair e fazerem suas campanhas. Existem muitas críticas dos candidatos a vereador, os sem mandato. Eles avaliam que os edis deveriam ter tirado licença para se dedicaram integralmente as suas campanhas. Porém, como a Lei não exige a situação segue e continuará da mesma forma – Lembrando que outra forma de conquistar votos são as diversas comendas que são feitas durante todo o ano. São 13 comendas por ano, vezes 4 anos da legislatura, cada vereador concede 52 homenagens. Se o homenageado e sua família der a reciprocidade nas urnas, cada vereador em uma proporção matemática de sucessivas reeleições, tem um capital considerável de votos. Essa pode ser uma das razões que levou um histórico vereador a ser eleito e reeleito por mais de dez mandatos, e novamente está pretendendo voltar ao Legislativo – Os nomes de ruas, como já citado, as Moções Congratulatórias em plenário que está limitado a 3 por ano para cada vereador e sem limite fora do plenário – Entretanto, esse tipo de “HOMENAGEM” não é privilégio de Divinópolis, porém é um dos municípios que mais “COMENDA” concede aos cidadãos – O sentimento de compra de votos é uma opinião generalizada entre os cidadãos mais politizados da cidade.

Projeto votados:

DENOMINA RUA NADIR PEREIRA LIMA A RUA 12, SITUADA NOS BAIRROS RESIDENCIAL SÃO MIGUEL E ELDORADO, NESTE MUNICÍPIO.
Autor: Vereador Edimilson Andrade (PT)
PLCM 66/2016 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

DENOMINA LIBÉRIO CÉLIO DE CARVALHO, A PRAÇA I, NO BAIRRO HELENO RAMOS DE FREITAS, NESTE MUNICÍPIO.
Autor: Vereador Adilson Quadros (PSDB)
PLCM 69/2016 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

DENOMINA RUA NORMA PEREIRA LIMA A RUA 13, SITUADA NOS BAIRROS RESIDENCIAL SÃO MIGUEL E ELDORADO, NESTE
MUNICÍPIO.
Autor: Vereador Edimilson Andrade (PT)
PLCM 70/2016 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

DENOMINA LUCIANA ISOLANI E ANDRADE A RUA 08, NO PROLONGAMENTO DO BAIRRO ELDORADO, NESTE MUNICÍPIO
Autor: Vereador Adilson Quadros (PSDB)