Através de uma nota enviada para a imprensa pela superintendência do Governo do Estado de Minas, é comunicado que em uma audiência de conciliação, sob a presidência do desembargador Luís Carlos Gambogi, realizada na tarde da última segunda-feira (13) no Plenário V do Palácio da Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o governo do Estado fechou acordo com o Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de Minas gerais (Sindasp-MG), afastando a possibilidade de paralisação da categoria — Apesar do difícil momento orçamentário e financeiro pelo qual passa o Estado, e mesmo após a justiça determinar o fim da greve dos agentes penitenciários, o acordo foi fechado com as propostas já apresentadas pelo Estado à categoria, na última semana – Os pontos do acordo são os seguintes:
1. Aprovação da Proposta de Lei Orgânica e aposentadoria especial – Será elaborada minuta por Grupo de Trabalho instituído por Resolução com prazo de 90 dias para conclusão. A resolução será publicada até o dia 17/06/2016;
2. Carga horária mensal – Os plantões de trabalho serão objeto de estudo pela área técnica, não podendo ultrapassar a taxa de 14,66/mês. O estudo compreenderá a adoção do plantão de 24 horas, com folga de 72 horas, a vigorar a partir 01/07/2016;
3. Concurso 2013 – Mantido o andamento atual, com homologação e início das nomeações em 2016;
4. Treinamento TCAF (treinamento com arma de foto) para os agentes – Continuidade do treinamento pela SEDS, com novo formato a ser discutido com o Sindicato, inclusive no que tange ao número de tiros para cada agente, a ser operacionalizado paulatinamente no prazo de dois anos e meio;
5. Emissão de carteiras funcionais – as atuais, de PVC, serão entregues em até 90 dias, dentro das formalidades legais e este mesmo prazo será aplicado para realizar licitação para a mudança para as carteiras de papel moeda;
6. Pagamento do abono fardamento – será efetuado o pagamento na folha de junho com crédito em julho/2016.
Superintendência de Imprensa do Governo do Estado de Minas Gerais
