O impacto financeiro com as novas pastas é de aproximadamente R$1,2 milhão anuais, sendo que R$ 660 mil já foram absorvidos com a extinção dos órgãos com status de secretaria citados acima.
Quanto aos cerca de R$ 585 mil restantes, esse impacto será zerado com a extinção cargos de recrutamento amplo. Por determinação do governador Fernando Pimentel, logo após tomar posse, secretarias e outros órgãos cortaram 20% das vagas destinadas a cargos comissionados. Sendo assim, a reforma administrativa terá impacto zero no orçamento.
Na proposta original, a Ouvidoria Geral do Estado seria enquadrada como subsecretaria, o que não impactaria no aumento de pastas na estrutura, em termos quantitativos. Porém, mantê-la com o status de secretaria foi uma das demandas cruciais que possibilitaram o entendimento entre a base aliada e a oposição durante a tramitação da matéria na Assembleia Legislativa. O texto da reforma teve o voto favorável de 53 deputados.
Mais tempo para servidores
Além da reforma, uma emenda apresentada pelo deputado Rogério Correia (PT) estende para 31 de dezembro deste ano o prazo para que o governo substitua funcionários efetivados pela Lei Complementar 100 por servidores concursados. Até lá, os servidores permanecem nos cargos, sendo contemplados pelo regime do INSS. A Lei 100, aprovada em administração anterior para efetivar milhares de servidores não concursados – a maioria da Educação -, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2014.
A Corte havia dado prazo para a substituição dos servidores até 1º de abril próximo, restando, desta forma, apenas três meses para que a nova administração se enquadrasse na decisão. Frente a isso, o governador Fernando Pimentel argumentou ser de extrema necessidade que os servidores não fossem exonerados em nome do andamento do ano letivo e de aposentadorias que estão por vir. Paralelamente, o governo elabora um cronograma de novos concursos e nomeações de concursados.
O governo do Estado de Minas Gerais reafirma a sua intenção de conduzir o processo com diálogo junto aos servidores e da maneira menos traumática para todas as partes. Resta retificar que o processo foi conduzido com total respeito à autonomia legislativa, ou seja, por meio de projeto de lei e não de lei delegada, culminando em um consenso entre deputados da base e oposição.
