Uma vez recebidas pelo presidente da Assembleia, deputado Adalclever Lopes (PMDB), as proposições podem ser encaminhadas para a Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, para uma comissão de mérito, ou, então, podem ser anexadas a outros projetos.
Algumas proposições não são arquivadas ao final da legislatura: projetos do governador que tramitam em urgência, limitados a três proposições; vetos; projetos do Orçamento e da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG); de iniciativa popular; de indicações para órgãos e autarquias estaduais; e aqueles relativos às contas do Executivo e do Tribunal de Contas. Também não são arquivados os projetos de resolução que tenham sido impugnados total ou parcialmente pelo presidente da ALMG e ainda não analisados pelo Plenário – que são considerados “assemelhados a veto”.
Dentre esses projetos que continuam em tramitação na nova legislatura, dois (PLs 5.707/15 e 5.708/15) foram apresentados pelo governador Fernando Pimentel para alterar a estrutura do Estado.
Eles não foram arquivados porque tramitam em regime de urgência. Outros dois, os PLs 5.496/14 e o 5.497/14, tratam, respectivamente, da revisão do PPAG e do Orçamento do Estado para o exercício de 2015. Também continuam três projetos de iniciativa popular, que receberão novos números, e projetos de aprovação de contas e de indicações para órgãos estaduais.
