Art. 4º – Para ajustes na programação orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (v inte por cento) do valor constante no Artigo 1º na presente Lei, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Veja o projeto EM-054/2013 na íntegra
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