FUNDEB = Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Repasse Federal)
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IPVA = Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (Repasse Estadual)
IPI = Imposto sobre Produtos Industrializados (Repasse Federal)
FPM = Fundo de Participação dos Municípios (Repasse Federal)
ICMS = Impostos Sobre Circulação de Mercadoria (Repasse Estadual)
PAC = Programa de Aceleração do Crescimento (Repasse Federal)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Para a aplicação constitucional de publicidade e controle social da administração publica em cumprimento ao disposto na lei federal nº. 9452/97 e o inciso XXI do art. 12 do Decreto Estadual nº. 43.635/2003 faço notificar através do presente edital, a quem possa interessar e especialmente aos partidos políticos, aos sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, instituições estas sediadas no município, que a prefeitura municipal de Divinópolis recebeu recursos financeiros federais e estaduais na forma abaixo descrita:
Data Origem Agencia Conta Valor
29/07/2013 FUNDEB 43419 8995-8
R$ 1.760,28
29/07/2013 IPVA 4341-9 15348-6
R$ 30.159,38
30/07/2013 IPVA 4341-9 15348-6
R$ 26.887,40
30/07/2013 IPI 4341-9 15318-4
R$ 8.470,28
30/07/2013 FPM 4341-9 73090-4
R$ 1.364.636,89
30/07/2013 ICMS 4341-9 15344-3
R$ 294.103,12
30/07/2013 FUNDEB 4341-9 8995-8
R$ 360.438,02
30/07/2013 ITR 4341-9 5978-1
R$ 426,10
31/07/2013 ICMS- Desoneração Exportação 4341-9 283141-4
R$ 37.918,09
31/07/2013 ANAC- Infraero 4341-9 30404-9
R$ 359,47
31/07/2013 IPVA 4341-9 15348-6
R$ 41.746,53
31/07/2013 FUNDEB 4341-9 8995-8
R$ 17.950,16
01/08/2013 IPVA 4341-9 15348-6
R$ 31.575,18
01/08/2013 FUNDEB 4341-9 8995-5
R$ 1664,43
01/08/2013 RECURSOS HIDRICOS 4341-9 50270-7
R$ 2.794,36
02/08/2013 PNAT 4341-9 29437-3
R$ 16.092,24
02/08/2013 IPVA 4341-9 15348-6
R$ 41.633,41
02/08/2013 FUNDEB 4341-9 8995-8
R$ 2.112,37
05/08/2013 FMASIGDBF 4341-9 17187-5
R$ 24.835,11
05/08/2013 IPVA 4341-9 15348-6
R$ 41.791,24
05/08/2013 FUNDEB 4341-9 8995-8
R$ 1.790,76
06/08/2013 ICMS 4341-9 15344-3
R$ 1.413.019,05
06/08/2013 IPVA 4341-9 15348-6
R$ 30.402,21
06/08/2013 FUNDEB 4341-9 8995-8
R$ 620.761,27
07/08/2013 FMASPTMC 4341-9 17194-8
R$ 16.239,08
07/08/2013 FUNDEB 4341-9 8995-8
R$ 2.136,19
07/08/2013 IPVA 4341-9 15348-6
R$ 38.649,40
08/08/2013 FUNDEB 4341-9 8995-8
R$ 1.534,03
08/08/2013 IPVA 4341-9 15348-6
R$ 29.911,58
09/08/2013 FPM 4341-9 73090-4
R$ 2.940.754,61
09/08/2013 IPI 4341-9 15318-4
R$ 54284,99
09/08/2013 FUNDEB 4341-9 8995-8
R$ 497.934,22
09/08/2013 PAC 4341-9 15792-9
R$ 649.776,04
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