A prerrogativa de conduzir a investigação deflagrou um embate no Ministério Público estadual. O CNMP deverá decidir amanhã se tal competência é do procurador-geral de Justiça ou da Promotoria.
O coordenador de Defesa do Patrimônio de BH, João Medeiros, chegou a abrir em março do ano passado um inquérito civil para apurar se o repasse de recursos públicos para a empresa de propriedade de um ex-governador e de seus familiares fere ou não a Constituição.
O inquérito foi aberto com base em representação feita pelos deputados estaduais Rogério Correia (PT) e Sávio Souza Cruz (PMDB), do bloco de oposição ao governo Antonio Anastasia (PSDB) na Assembleia mineira.
Eles pedem que sejam apuradas transferências no período entre 2003 e 2010 — época em que o tucano comandou o Executivo estadual — para a Arco Íris e outras duas empresas de comunicação em nome de Andrea Neves.
A investigação, porém, foi barrada por uma decisão do então procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres Marques, que avocou a prerrogativa de comandar o inquérito e o arquivou no fim do ano passado.
A medida foi considerada uma afronta por Medeiros, que propôs em junho do ano passado no conselho nacional uma “reclamação para a preservação da autonomia” do MP, pedindo a devolução do inquérito civil.
Na prática, o colegiado do CNMP, ao julgar o pedido de liminar, vai decidir se mantém o arquivamento ou se permite que a investigação seja retomada pela Promotoria.
Marques já havia arquivado em julho de 2011 o mesmo pedido de investigação feito pelos parlamentares. Inicialmente, a representação foi feita diretamente ao procurador-geral.
Apontada como a principal conselheira de Aécio, Andrea preside o Serviço Voluntário de Assistência Social, mesmo cargo que ocupou no governo do irmão.
Na gestão de Aécio — provável presidenciável tucano em 2014 —, porém, ela também coordenou o Núcleo Gestor de Comunicação Social do governo.
Marques arquivou a representação inicial após abrir um procedimento preliminar. Alegou que o “grupo técnico” presidido por Andrea não deliberava “sobre investimentos de publicidade” e que não foram encontrados indícios de irregularidades.
Para avocar o inquérito aberto pela Promotoria, ele entendeu que havia continuidade na política de comunicação e, por isso, só caberia ao procurador-geral a atribuição de investigar o chefe do Poder Executivo.
— A Procuradoria fez uma ginástica e estendeu os fatos ao atual governador para justificar a investigação pelo procurador-geral. É uma forçação de barra. Isso pode gerar um precedente negativo.
O inquérito foi arquivado por Marques no início de novembro de 2012, quando ele estava deixando a chefia do MP.
Procurado por meio da assessoria do Ministério Público, o ex-procurador-geral não se pronunciou. O relator do processo no conselho nacional, Almino Afonso Fernandes, já julgou improcedente a reclamação de Medeiros.
