O promotor Ubiratan Domingues, através da Recomendação 01/2012, recomendou que os vereadores não aprovassem o Projeto 081/2012 e que se aprovado pela Câmara o Prefeito de Divinópolis se opusesse o vetando.
O presidente anterior da Câmara, vereador Anderson Saleme (PR), até o término da sua gestão em 31 de dezembro de 2012, seguiu a determinação do MP não colocando o projeto em votação. Contudo o novo presidente eleito, Rodyson do Zé Milton (PSDB) entendeu que o MP fez apenas uma recomendação e por essa razão colocou o projeto em pauta para ser votado. Os vereadores da base aliadas, após o sinal verde de tudo jurídico da Câmara, tiveram o mesmo entendimento e aprovaram o projeto que autoriza o Executivo a vender os 243 imóveis do município.
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O projeto 081/2012 foi aprovado com a mensagem modificativa do Executivo que retroagem os seus efeitos à 1º de janeiro de 2012. Com esta manobra os valores das avaliações dos imóveis entram na contabilidade de 2012 possibilitando que o prefeito Vladimir Azevedo feche suas contas e não tenha problema com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os valores dos imóveis é como se houvesse dinheiro em caixa.
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Considerando o encaminhamento do Projeto de Lei nº 081/12, pelo Poder Executivo Municipal, ao Poder Legislativo, com o propósito de desafetação de imóveis públicos para fins de autorização para alienação mediante venda, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Divinópolis, instaurou Inquérito Civil e expediu RECOMENDAÇÃO ao Prefeito Municipal, para opor veto, e à Câmara Municipal, para a não aprovação do referido projeto, pelos motivos nela contidos
RECOMENDAÇÃO n.º 01/2012
Inquérito Civil nº: 0223.12.000857-6
Recomenda ao Prefeito Municipal opor veto e aos Vereadores a não aprovação do Projeto de Lei nº 081/2012.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no exercício das atribuições constitucionais e legais e,
CONSIDERANDO o encaminhamento de Projeto de Lei, número 081/2012, pelo Poder Executivo Municipal, com o propósito de desafetação de imóveis públicos para fins de autorização para alienação mediante venda;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais listados no caput do artigo 37, da Constituição Federal, e os dispositivos contidos na Lei Federal 8.666/93, especialmente aqueles concernentes à venda de bens públicos;
CONSIDERANDO que o caráter genérico da proposta legislativa não atende aos citados comandos normativos, sendo necessário avaliar a finalidade e necessidade de desafetação caso a caso;
CONSIDERANDO a indispensabilidade de se conhecer as particularidades de situações fáticas e jurídicas existentes em cada um dos imóveis descritos no anexo legislativo, exigindo-se a apresentação de Projeto de Lei específico para cada caso[1];
Continua depois da publicidade CONSIDERANDO restar comprometida, senão injustificada, a comprovação do interesse público;
CONSIDERANDO que a comissão municipal de avaliação imobiliária não avaliou individualmente os quase 250 imóveis;
CONSIDERANDO as previsões contidas no Estatuto da Cidade, Lei Federal n.º 10.257/01, notadamente aquelas relativas à necessidade de realização de audiências públicas quando se tratar de temas de ampla repercussão e reflexos de natureza coletiva, como ocorre no caso presente;
CONSIDERANDO que aprovação de lei municipal deve se dar por meio de processo legislativo amplo com a apreciação de todos os vereadores, não sendo adequado a aprovação pelo colégio de líderes que pressupõe aprovação por maioria simples;
CONSIDERANDO que os artigos 2º, 3º e 4º do referido projeto pretende permitir ao executivo municipal que se utilize, ainda que não ocorrendo a venda, criar uma receita para utilização de débitos empenhados e liquidados no ano em curso, inclusive previdenciários, em afronta aos mandamentos constitucionais e legais que regem a matéria;
CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 31, prescreve que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”
CONSIDERANDO que a “inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município” (art. 29, VIII, CRFB) não é absoluta, podendo o Vereador ser responsabilizado quando os projetos de lei aprovados são inequivocamente contrários à probidade administrativa;
CONSIDERANDO as atribuições conferidas ao Ministério Público, na defesa do patrimônio público, da ordem jurídica e da probidade administrativa;
RESOLVE:
RECOMENDAR a Sua Excelência, Senhor Prefeito Municipal opor veto ao Projeto de Lei nº 081/2012; e a Suas Excelências, Senhores Vereadores, a não aprovação do referido projeto.
Encaminhe-se a presente peça pessoalmente ao Prefeito Municipal e à Câmara, esta última na pessoa de seu Presidente, com urgência.
Cumpra-se.
Divinópolis, 12 de dezembro de 2012.
Ubiratan Domingues
Promotor de Justiça do Patrimônio Público
[1] “A desafetação é a mudança da forma de destinação do bem, ou seja, se deixa de utilizar o bem para que se possa dar à ele outra finalidade. Esta é feita mediante autorização legislativa, através de lei específica. A desafetação possibilita à Administração pública a alienação do bem, através de licitação, nas modalidades de Concorrência ou Leilão”. (FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 17. Ed. São Paulo. Lumen Juris. 2007). Grifado.
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Minas Gerais , 10 de Janeiro de 2013 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO IV | Nº 0903
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
LEI Nº 7.637/2013
Autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que
especifica e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais,
aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Divinópolis
autorizado a alienar, com observância dos dispositivos legais vigentes,
em especial a Lei 8.666/93, os bens imóveis abaixo descritos, que
integram seu patrimônio:
I) Bairro Santa Clara: Lote n.º 204, quadra n.º 010, zona n.º 20,
situado na Rua Frei Carlos, ex rua 4, com área de 430,00m2 (
quatrocentos e trinta metros quadrados), Matrícula n.º 66.408, livro nº
2, CRI – avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais)
pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária.
II) Bairro Interlagos: Lote n.º 300, quadra n.º 056, Zona n.º 23,
situado nas Avenidas Antônio Fonseca Filho, Dolores de Aguiar
Rabelo e Rua Alonso Epifânio, com 3.616,00 m2 (três mil seiscentos
e dezesseis metros quadrados), Matrícula nº 96.890, livro nº 2, CRI –
avaliado em R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais)
pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária.
III) Centro: Lote n.º 139, quadra n.º 014, zona n.º 18, situado na
Praça do Mercado com Avenida Antonio Olimpio de Morais, com
área de 192,50m2 (cento e noventa e dois metros e cinqüenta
centímetros quadrados) e um Edifício Público com área de 549,17m2
(quinhentos e quarenta e nove metros e dezessete centímetros
quadrados), Matrícula nº 39.518, livro nº 2, CRI – avaliado em R$
900.000,00 (novecentos mil reais) pela Comissão Municipal de
Avaliação Imobiliária.
IV) Bairro Afonso Pena: Zona n.º 06, quadra n.º 024, lote n.º 056,
situado na Rua Mato Grosso com Rua Mendes Mourão; com área de
760,53 m2 (setecentos e sessenta metros e cinqüenta e três
centímetros quadrados), Matrícula nº 39.229, livro nº 2, CRI, avaliado
em R$ 760.000,00 setecentos e sessenta mil reais) pela Comissão
Municipal de Avaliação Imobiliária.
V) Bairro Nova Suíça – Zona 43: Quadra n.º 360, Lote n.º 144,
situado na Rua Arthur Albino ex rua 10, com área de 300,00m2
(trezentos metros quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI –
Quadra 360, Lote n.º 156, situado na Rua Honório Gomes ex Rua E,
com área de 300,00m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula nº
66.408, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 360, Lote n.º 168, situado na
Rua Honório Gomes ex Rua E, com área de 300,00m2 (trezentos
metros quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º
360, Lote n.º 180, situado na Rua Honório Gomes ex Rua E, com área
de 300,00m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula nº 21.700, livro
nº 2, CRI – Quadra n.º 360, Lote n.º 192, situado na Rua Honório
Gomes ex Rua E, com área de 300,00m2 (trezentos metros
quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 360,
Lote n.º 229, situado na Rua Honório Gomes ex Rua E, com área de
300,00m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº
2, CRI – Quadra n.º 360, Lote n.º 239, situado na Rua Beraldino
Batista Braga, ex rua 11, com área de 360,00m2 (trezentos sessenta
metros quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º
360, Lote n.º 249, situado na Rua Beraldino Batista Braga com área
de 360,00m2 (trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula nº
21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 360, Lote n.º 259, situado na
Rua Beraldino Batista Braga, ex rua 11, com área de 360,00m2
(trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula nº 60.918, livro nº 2,
CRI – Quadra n.º 360, Lote n.º 269, situado na Rua Beraldino
Batista Braga, ex rua 11, com área de 360,00m2 (trezentos sessenta
metros quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º
360, Lote n.º 279, situado na Rua Beraldino Batista Braga, ex rua 11,
com área de 360,00m2 (trezentos sessenta metros quadrados),
Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 360, Lote n.º 289,
situado na Rua Beraldino Batista Braga, ex rua 11, com área de
360,00m2 (trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula nº 21.700,
livro nº 2, CRI – Quadra n.º 360, Lote n.º 336, situado na Rua Halim
Souki Primo ex Rua D, com área 300,00m2 (trezentos metros
quadrados), Matrícula nº 40.735, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 360,
Lote n.º 348, situado na Rua Halim Souki Primo ex Rua D, com área
300,00m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula nº 40.736, livro nº
2, CRI – Quadra n.º 360, Lote n.º 360, situado na Rua Halim Souki
Primo ex rua D, com área 300,00m2 (trezentos metros quadrados).
Matrícula nº 40.737, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 360, Lote n.º 372,
situado na Rua Halim Souki Primo ex Rua D, com área 300,00m2
(trezentos metros quadrados), Matrícula nº 40.738, livro nº 2, CRI –
Quadra n.º 360, Lote n.º 067, situado na Rua Arthur Albino ex rua
10, com área de 360,00m2 (trezentos sessenta metros quadrados).
Matrícula nº 33.174, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 360, Lote n.º 087,
situado na Rua Arthur Albino ex rua 10, com área de 360,00m2
(trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula nº 82.316, livro nº 2,
CRI – Quadra n.º 360, Lote n.º 097, situado na Rua Arthur Albino
ex rua 10, com área de 360,00m2 (trezentos sessenta metros
quadrados), Matrícula nº 82.317, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 360,
Lote n.º 107, situado na Rua Arthur Albino ex rua 10, com área de
360,00m2 (trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula nº 82.318,
livro nº 2, CRI – Quadra n.º 360, Lote n.º 037, situado na Rua Halim
Souki Primo ex rua D, com área 300,00m2 (trezentos metros
quadrados), Matrícula nº 32.974, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 360,
Lote n.º 047, situado na Rua Arthur Albino ex rua 10, com área de
360,00m2 (trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula nº 32.975,
livro nº 2, CRI – Quadra n.º 360, Lote n.º 057, situado na Rua
Arthur Albino ex rua 10, com área de 360,00m2 (trezentos sessenta
metros quadrados), Matrícula nº 32.976, livro nº 2, CRI – Quadra n.º
360, Lote n.º 384, situado na Rua Halim Souki Primo ex rua D, com
área 300,00m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula nº 32.977,
livro nº 2, CRI – Quadra n.º 361, Lote n.º 067, situado na Rua
Aristides Ferreira do Amaral, ex rua 09, com área de 360,00m2
(trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2,
CRI – Quadra n.º 361, Lote n.º 087, situado na Rua Aristides
Ferreira do Amaral, ex rua 09, com área de 360,00m2 (trezentos
sessenta metros quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI –
Quadra n.º 361, Lote n.º 097, situado na Rua Aristides Ferreira do
Amaral, ex rua 09, com área de 360,00m2 (trezentos sessenta metros
quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 361,
Lote n.º 144, situado na Rua Honório Gomes ex Rua E, com área de
300,00m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº
2, CRI – Quadra n.º 361, Lote n.º 156, situado na Rua Honório
Gomes ex Rua E, com área de 300,00m2 (trezentos metros
quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 361,
Lote n.º 168, situado na Rua Honório Gomes ex Rua E, com área de
300,00m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº
2, CRI – Quadra n.º 361, Lote n.º 180, situado na Rua Honório
Gomes ex Rua E, com área de 300,00m2 (trezentos metros
quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 361,
Lote n.º 192, situado na Rua Honório Gomes ex Rua E, com área de
300,00m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº
2, CRI – Quadra n.º 361, Lote n.º 229, situado na Rua Honório
Gomes ex Rua E, com área de 300,00m2 (trezentos metros
quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 361,
Lote n.º 299, situado na Rua Arthur Albino ex Rua 10, com área de
360,00m2 (trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula nº 21.700,
livro nº 2, CRI – Quadra n.º 361, Lote n.º 336, situado na Rua Halim
Souki Primo ex rua D, com área de 300,00m2 (trezentos metros
quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 361,
Lote n.º 047, situado na Rua Aristides Ferreira do Amaral, ex rua 09,
com área de 360,00m2 (trezentos sessenta metros quadrados),
Matrícula nº 40.797, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 361, Lote n.º 057,
situado na Rua Aristides Ferreira do Amaral ex rua nove, com área de
360,00m2 (trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula nº 40.798,
livro nº 2, CRI – Quadra n.º 361, Lote n.º 239, situado na Rua
Arthur Albino ex rua 10, com área de 360,00m2 (trezentos sessenta
metros quadrados), Matrícula nº 48.814, livro nº 2, CRI – Quadra n.º
361, Lote n.º 249, situado na Rua Arthur Albino ex rua 10, com área
de 360,00m2 (trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula nº
48.815, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 361, Lote n.º 107, situado na
Rua Aristides Ferreira do Amaral ex rua nove, com área de 360,00m2
(trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula nº 47.813, livro nº 2,
CRI – Quadra n.º 361, Lote n.º 384, situado na Rua Halim Souki
Primo ex rua D, com área 300,00 m2 (trezentos metros quadrados),
Matrícula nº 47.098, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 361, Lote n.º 259,
situado na Rua Arthur Albino ex rua Dez, com área de 360,00m2
(trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula nº 48.912, livro nº 2,
CRI – Quadra nº 361, Lote n.º 269, situado na Rua Arthur Albino ex
rua 10, com área de 360,00m2 (trezentos sessenta metros quadrados),
Minas Gerais , 10 de Janeiro de 2013 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO IV | Nº 0903
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 15
Matrícula nº 48.913, livro nº 2, CRI – Quadra nº 361, Lote n.º 279,
situado na Rua Arthur Albino ex rua 10, com área de 360,00 m2
(trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula nº 48.914, livro nº 2,
CRI – Quadra nº 360, Lote n.º 077, situado na Rua Arthur Albino,
ex rua 10, com área de 360,00m2 (trezentos sessenta metros
quadrados), Matrícula nº 32.973, livro nº 2, CRI – Quadra nº 360,
Lote n.º 299, situado na Rua Beraldino Batista Braga, ex rua 11, com
área de 360,00m2 (trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula nº
21.700, livro nº 2, CRI – Quadra nº 361, Lote n.º 037, situado na
Rua Halim Souki Primo ex rua D, com área 300,00m2 (trezentos
metros quadrados), Matrícula nº 47.097, livro nº 2, CRI – Quadra nº
361, Lote n.º 077, situado na Rua Aristides Ferreira do Amaral, ex rua
09, com área de 360,00m2 (trezentos sessenta metros quadrados),
Matrícula nº 55.380, livro nº 2, CRI – Quadra nº 361, Lote n.º 289,
situado na Rua Arthur Albino, ex rua 10, com área de 360,00m2
(trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula nº 63.089, livro nº 2,
CRI – Quadra nº 361, Lote n.º 348, situado na Rua Halim Souki
Primo ex rua D, com área de 300,00m2 (trezentos metros quadrados),
Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra nº 361, Lote n.º 360,
situado na Rua Halim Souki Primo ex rua D, com área de 300,00m2
(trezentos metros quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI –
Quadra nº 361, Lote n.º 372, situado na Rua Halim Souki Primo ex
rua D, com área de 300,00m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula
nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 359, Lote n.º 144, situado na
Rua Honório Gomes ex Rua E, com área de 300,00m2 (trezentos
metros quadrados). Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra
359, Lote n.º 156, situado na Rua Honório Gomes ex Rua E, com área
de 300,00m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula nº 21.700, livro
nº 2, CRI – Quadra n.º 359, Lote n.º 168, situado na Rua Honório
Gomes ex Rua E, com área de 300,00m2 (trezentos metros
quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRII – Quadra n.º 359,
Lote n.º 180, situado na Rua Honório Gomes ex Rua E, com área de
300,00m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº
2, CRI – Quadra n.º 359 Lote n.º 192, situado na Rua Honório
Gomes ex Rua E, com área de 300,00m2 (trezentos metros
quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 359,
Lote n.º 229, situado na Rua Honório Gomes ex Rua E, com área de
300,00m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº
2, CRI – Quadra n.º 359, Lote n.º 239, situado na Rua Clarimundo
Diniz Pereira ex Rua 12, com área de 360,00m2 (trezentos sessenta
metros quadrados), Matrícula nº 46.130, livro nº 2, CRI – Quadra n.º
359 Lote n.º 259, situado na Rua Clarimundo Diniz Pereira ex Rua
12, com área de 360,00m2 (trezentos sessenta metros quadrados),
Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 359 Lote n.º 249,
situado na Rua Clarimundo Diniz Pereira ex Rua 12, com área de
360,00m2 (trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula nº 21.700,
livro nº 2, CRI – Quadra n.º 359, Lote n.º 269, situado na Rua
Clarimundo Diniz Pereira ex Rua 12, com área de 360,00m2
(trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula nº 58.442, livro nº 2,
CRI – Quadra n.º 359, Lote n.º 279, situado na Rua Clarimundo
Diniz Pereira ex Rua 12, com área de 360,00m2 (trezentos sessenta
metros quadrados), Matrícula nº 58.443, livro nº 2, CRI – Quadra n.º
359, Lote n.º 289, situado na Rua Clarimundo Diniz Pereira ex Rua
12, com área de 360,00m2 (trezentos sessenta metros quadrados),
Matrícula nº 35.020, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 359, Lote n.º 299,
situado na Rua Clarimundo Diniz Pereira ex Rua 12, com área de
360,00m2 (trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula nº 21.700,
livro nº 2, CRI – Quadra n.º 359, Lote n.º 067, situado na Rua
Beraldino Batista Braga ex Rua 11, com área de 360,00m2 (trezentos
sessenta metros quadrados), Matrícula nº 58.539, livro nº 2, CRI –
Quadra n.º 359, Lote n.º 087, situado na Rua Beraldino Batista
Braga ex Rua 11, com área de 360,00m2 (trezentos sessenta metros
quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 359,
Lote n.º 077, situado na Rua Beraldino Batista Braga ex Rua 11, com
área de 360,00m2 (trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula nº
21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 359, Lote n.º 097, situado na
Rua Beraldino Batista Braga ex Rua 11, com área de 360,00m2
(trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2,
CRI – Quadra n.º 359, Lote n.º 057, situado na Rua Beraldino
Batista Braga ex Rua 11, com área de 360,00m2 (trezentos sessenta
metros quadrados), Matrícula nº 60.462, livro nº 2, CR – Quadra n.º
359, Lote n.º 047, situado na Rua Beraldino Batista Braga ex Rua 11,
com área de 360,00m2 (trezentos sessenta metros quadrados),
Matrícula nº 38.406, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 359, Lote n.º 107,
situado na Rua Beraldino Batista Braga ex Rua 11, com área de
360,00m2 (trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula nº 21.700,
livro nº 2, CRI – Quadra n.º 359, Lote n.º 037, situado na Rua Halim
Souki Primo ex rua D, com área de 300,00m2 (trezentos metros
quadrados), Matrícula nº 84.004, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 359,
Lote n.º 384, situado na Rua Halim Souki Primo ex rua D, com área
de 300,00m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula nº 54.093, livro
nº 2, CRI – Quadra n.º 359, Lote n.º 372, situado na Rua Halim
Souki Primo ex rua D, com área de 300,00m2 (trezentos metros
quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 359,
Lote n.º 360, situado na Rua Halim Souki Primo ex rua D, com área
de 300,00m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula nº 21.700, livro
nº 2, CRI – Quadra n.º 359, Lote n.º 336, situado na Rua Halim
Souki Primo ex Rua D, com área 300,00m2 (trezentos metros
quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 359,
Lote n.º 348, situado na Rua Halim Souki Primo ex Rua D, com área
300,00m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº
2, CRI – Quadra n.º 340, Lote n.º 144, situado na Rua Geraldo Teles
de Oliveira ex rua C, com área 300,00m2 (trezentos metros
quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 340,
Lote n.º 156, situado na Rua Geraldo Teles de Oliveira ex rua C, com
área 300,00m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula nº 21.700,
livro nº 2, CRI – Quadra n.º 340, Lote n.º 168, situado na Rua
Geraldo Teles de Oliveira ex rua C, com área de 300,00m2 (trezentos
metros quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º
340, Lote n.º 180, situado na Rua Geraldo Teles de Oliveira ex rua C
com área de 300,00m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula nº
54.249, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 340, Lote n.º 192, situado na
Rua Geraldo Teles de Oliveira ex rua C, com área de 300,00m2
(trezentos metros quadrados), Matrícula nº 54.763, livro nº 2, CRI –
Quadra n.º 340, Lote n.º 229, situado na Rua Geraldo Teles de
Oliveira ex rua C, com área 300,00m2 (trezentos metros quadrados),
Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 340, Lote n.º 239,
situado na Rua Clarimundo Diniz Pereira ex Rua 12, com área
360,00m2 (trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula nº 50.891,
livro nº 2, CRI – Quadra n.º 340, Lote n.º 249, situado na Rua
Clarimundo Diniz Pereira ex Rua 12, com área de 360,00m2
(trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula nº 48.591, livro nº 2,
CRI – Quadra n.º 340, Lote n.º 259, situado na Rua Clarimundo
Diniz Pereira ex Rua 12, com área de 360,00m2 (trezentos sessenta
metros quadrados), Matrícula nº 48.592 livro nº 2, CRI – Quadra n.º
340, Lote n.º 107, situado na Rua Beraldino Batista Braga ex Rua 11,
com área 360,00m2 (trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula
nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 340, Lote n.º 097, situado na
Rua Beraldino Batista Braga ex Rua 11, com área 360,00m2
(trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2,
CRI – Quadra n.º 340, Lote n.º 087, situado na Rua Beraldino
Batista Braga ex Rua 11, com área de 360,00m2 (trezentos sessenta
metros quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º
340, Lote n.º 077, situado na Rua Beraldino Batista Braga ex Rua 11,
com área de 360,00m2 (trezentos sessenta metros quadrados),
Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRIM – Quadra n.º 340, Lote n.º
067, situado na Beraldino Batista Braga ex Rua 11, com área de
360,00m2 (trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula nº 21.700,
livro nº 2, CRI – Quadra n.º 340, Lote n.º 057, situado na Rua
Beraldino Batista Braga ex Rua 11, com área 360,00m2 (trezentos
sessenta metros quadrados), Matrícula nº 35.275, livro nº 2, CRI –
Quadra n.º 340, Lote n.º 047, situado na Rua Beraldino Batista
Braga ex Rua 11, com área de 360,00m2 (trezentos sessenta metros
quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 340,
Lote n.º 037, situado na Rua Frei Rafael ex rua B, com área de
300,00m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº
2, CRI – Quadra n.º 340, Lote n.º 384, situado na Rua Frei Rafael ex
rua B, com área 300,00m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula nº
21.700livro nº 2, CRI – Quadra n.º 340, Lote n.º 372, situado na Rua
Frei Rafael ex rua B, com área 300,00m2 (trezentos metros
quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 340,
Lote n.º 360, situado na Rua Frei Rafael ex rua B, com área de
300,00m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº
2, CRI – Quadra n.º 340, Lote n.º 348, situado na Rua Frei Rafael ex
rua B, com área de 300,00m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula
nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 340, Lote n.º 336, situado na
Frei Rafael ex rua B, com área de 300,00m2 (trezentos metros
quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 340,
Minas Gerais , 10 de Janeiro de 2013 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO IV | Nº 0903
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Lote n.º 269, situado na Rua Clarimundo Diniz Pereira ex Rua 12,
com área 360,00m2 (trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula
nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 340, Lote n.º 279, situado na
Rua Clarimundo Diniz Pereira ex Rua 12, com área 360,00m2
(trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula nº 37.459, livro nº 2,
CRI – Quadra n.º 340, Lote n.º 289, situado na Rua Clarimundo
Diniz Pereira ex Rua 12, com área de 360,00m2 (trezentos sessenta
metros quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º
340, Lote n.º 299, situado na Rua Clarimundo Diniz Pereira ex Rua
12, com área de 360,00m2 (trezentos sessenta metros quadrados),
Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 341, Lote n.º 144,
situado na Rua Geraldo Teles de Oliveira ex rua C, com área
300,00m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº
2, CRI – Quadra n.º 341, Lote n.º 156, situado na Rua Geraldo Teles
de Oliveira ex rua C, com área 300,00m2 (trezentos metros
quadrados), Matrícula nº 79.114, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 341,
Lote n.º 168, situado na Rua Geraldo Teles de Oliveira ex rua C, com
área de 300,00m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula nº 21.700,
livro nº 2, CRI – Quadra n.º 341, Lote n.º 180, situado na Rua
Geraldo Teles de Oliveira ex rua C, com área de 300,00m2 (trezentos
metros quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º
341, Lote n.º 192, situado na Rua Geraldo Teles de Oliveira ex rua C,
com área de 300,00m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula nº
21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 341, Lote n.º 229, situado na
Rua Geraldo Teles de Oliveira ex rua C, com área 300,00m2
(trezentos metros quadrados), Matrícula nº 47.894, livro nº 2, CRI –
Quadra n.º 341, Lote n.º 239, situado na Rua Beraldino Batista
Braga ex Rua 11, com área 360,00m2 (trezentos sessenta metros
quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 341,
Lote n.º 249, situado na Rua Beraldino Batista Braga ex Rua 11, com
área de 360,00m2 (trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula nº
21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 341, Lote n.º 259, situado na
Rua Beraldino Batista Braga ex Rua 11, com área de 360,00m2
(trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2,
CRI – Quadra n.º 341, Lote n.º 107, situado na Rua Arthur Albino
ex rua 10, com área 360,00m2 (trezentos sessenta metros quadrados),
Matrícula nº 73.787, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 341, Lote n.º 097,
situado na Rua Arthur Albino ex rua 10, com área 360,00m2
(trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula nº 56.193, livro nº 2,
CRI – Quadra n.º 341, Lote n.º 087, situado na Rua Arthur Albino
ex rua 10, com área de 360,00m2 (trezentos sessenta metros
quadrados), Matrícula nº 21.700livro nº 2, CRI – Quadra n.º 341,
Lote n.º 077, situado na Rua Arthur Albino ex rua 10, com área de
360,00m2 (trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula nº 21.700,
livro nº 2, CRI – Quadra n.º 341, Lote n.º 067, situado na Arthur
Albino ex rua 10, com área de 360,00m2 (trezentos sessenta metros
quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 341,
Lote n.º 057, situado na Rua Arthur Albino ex rua 10, com área
360,00m2 (trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula nº 47.108,
livro nº 2, CRI – Quadra n.º 341, Lote n.º 047, situado na Rua
Arthur Albino ex rua 10, com área de 360,00m2 (trezentos metros
quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 341,
Lote n.º 037, situado na Rua Frei Rafael ex rua B, com área de
300,00m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula nº 94.563, livro nº
2, CRI – Quadra n.º 341, Lote n.º 384, situado na Rua Frei Rafael ex
rua B, com área 300,00m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula nº
65.486, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 341, Lote n.º 372, situado na
Rua Frei Rafael ex rua B, com área 300,00m2 (trezentos metros
quadrados), Matrícula nº 49.752, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 341,
Lote n.º 360, situado na Rua Frei Rafael ex rua B, com área de
300,00m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula nº 49.751,livro nº
2, CRI – Quadra n.º 341, Lote n.º 348, situado na Rua Frei Rafael ex
rua B, com área de 300,00m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula
nº 53.168, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 341, Lote n.º 336, situado na
Rua Frei Rafael ex rua B, com área de 300,00m2 (trezentos metros
quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 341,
Lote n.º 269, situado na Rua Beraldino Batista Braga ex Rua 11, com
área 360,00m2 (trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula nº
21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 341, Lote n.º 279, situado na
Rua Beraldino Batista Braga ex Rua 11, com área 360,00m2
(trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2,
CRI – Quadra n.º 341, Lote n.º 289, situado na Rua Beraldino
Batista Braga ex Rua 11, com área de 360,00m2 (trezentos sessenta
metros quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º
341, Lote n.º 299, situado na Rua Beraldino Batista Braga ex Rua 11,
com área de 360,00m2 (trezentos sessenta metros quadrados),
Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 342, Lote n.º 144,
situado na Rua Geraldo Teles de Oliveira ex rua C, com área
300,00m2 (trezentos metros quadrados). Matrícula nº, 63.520, livro nº
2, CRI – Quadra n.º 342, Lote n.º 156, situado na Rua Geraldo Teles
de Oliveira ex rua C, com área 300,00m2 (trezentos metros
quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 342,
Lote n.º 168, situado na Rua Geraldo Teles de Oliveira ex rua C, com
área de 300,00m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula nº 73.062,
livro nº 2, CRI – Quadra n.º 342, Lote n.º 180, situado na Rua
Geraldo Teles de Oliveira ex rua C, com área de 300,00m2 (trezentos
metros quadrados), Matrícula nº 73.061, livro nº 2, CRI – Quadra n.º
342, Lote n.º 192, situado na Rua Geraldo Teles de Oliveira ex rua C,
com área de 300,00m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula nº
48.475, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 342, Lote n.º 229, situado na
Rua Geraldo Teles de Oliveira ex rua C com área 300,00m2 (trezentos
metros quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º
342, Lote n.º 239, situado na Rua Arthur Albino ex rua 10, com área
360,00m2 (trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula nº 35.719,
livro nº 2, CRI – Quadra n.º 342, Lote n.º 249, situado na Rua
Arthur Albino ex rua 10, com área de 360,00m2 (trezentos sessenta
metros quadrados), Matrícula nº 38.948, livro nº 2, CRI – Quadra n.º
342, Lote n.º 259, situado na Rua Arthur Albino ex rua 10, com área
de 360,00m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula nº 33.639, livro
nº 2, CRI – Quadra n.º 342, Lote n.º 107, situado na Rua Aristides
Ferreira do Amaral, ex rua 9, com área 360,00m2 (trezentos sessenta
metros quadrados), Matrícula nº 54.250, livro nº 2, CRI – Quadra n.º
342, Lote n.º 097, situado na Rua Aristides Ferreira do Amaral, ex rua
9, com área 360,00m2 (trezentos sessenta metros quadrados),
Matrícula nº 72.027, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 342, Lote n.º 087,
situado na Rua Aristides Ferreira do Amaral, ex rua 9, com área de
360,00m2 (trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula nº 34.164,
livro nº 2, CRI – Quadra n.º 342, Lote n.º 077, situado na Rua
Aristides Ferreira do Amaral, ex rua 9, com área de 360,00m2
(trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula nº 34.599, livro nº 2,
CRI – Quadra n.º 342, Lote n.º 067, situado na Rua Aristides
Ferreira do Amaral ex R. 09, com área de 360,00m2 (trezentos
sessenta metros quadrados), Matrícula nº 106.248, livro nº 2, CRI –
Quadra n.º 342, Lote n.º 057, situado na Rua Aristides Ferreira do
Amaral, ex rua 9, com área 360,00m2 (trezentos sessenta metros
quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 342,
Lote n.º 047, situado na Rua Aristides Ferreira do Amaral, ex rua 9,
com área de 300,00m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula nº
21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 342, Lote n.º 037, situado na
Rua Frei Rafael, ex rua B, com área de 360,00m2 (trezentos sessenta
metros quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º
342, Lote n.º 384, situado na Rua Frei Rafael, ex rua B, com área
300,00m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº
2, CRI – Quadra n.º 342, Lote n.º 372, situado na Rua Frei Rafael,
ex rua B, com área 300,00m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula
nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 342, Lote n.º 360, situado na
Rua Frei Rafael, ex rua B, com área de 300,00m2 (trezentos metros
quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 342,
Lote n.º 348, situado na Rua Frei Rafael, ex rua B, com área de
300,00m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula nº 21.700, livro nº
2, CRI – Quadra n.º 342, Lote n.º 336, situado na Rua Frei Rafael,
ex rua B, com área de 300,00m2 (trezentos metros quadrados),
Matrícula nº 21.700, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 342, Lote n.º 269,
situado na Rua Arthur Albino ex rua 10, com área 360,00m2
(trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula nº 33.640, livro nº 2,
CRI – Quadra n.º 342, Lote n.º 279, situado na Rua Arthur Albino
ex rua 10, com área 360,00m2 (trezentos sessenta metros quadrados),
Matrícula nº 35.399, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 342, Lote n.º 289,
situado na Rua Arthur Albino ex rua 10, com área de 360,00m2
(trezentos sessenta metros quadrados), Matrícula nº 87.867, livro nº 2,
CRI – Quadra n.º 342, Lote n.º 299, situado na Rua Arthur Albino
ex rua 10, com área de 360,00m2 (trezentos sessenta metros
quadrados), Matrícula nº 54.776, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 353,
Lote n.º 027, situado na Rua Arthur Albino, ex rua 10, com área
180,00m2 (cento e oitenta metros quadrados), Matrícula nº 87.933,
livro nº 2, CRI – Quadra n.º 353, Lote n.º 039, situado na Rua
Arthur Albino, ex rua 10, com área 180,00m2 (cento e oitenta metros
quadrados), Matrícula nº 87.935, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 353,
Minas Gerais , 10 de Janeiro de 2013 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO IV | Nº 0903
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 17
Lote n.º 051, situado na Rua Arthur Albino ex rua 10, com área de
180,00m2 (cento e oitenta metros quadrados), Matrícula nº 87.936,
livro nº 2, CRI – Quadra n.º 353, Lote n.º 063, situado na Rua
Arthur Albino ex rua 10, com área de 180,00m2 (cento e oitenta
metros quadrados), Matrícula nº 87.937, livro nº 2, CRI – Quadra n.º
353, Lote n.º 075, situado na Rua Arthur Albino ex rua 10, com área
de 180,00m2 (cento e oitenta metros quadrados), Matrícula nº 87.938,
livro nº 2, CRI – Quadra n.º 353, Lote n.º 087, situado na Rua
Arthur Albino ex rua 10, com área 180,00m2 (cento e oitenta metros
quadrados), Matrícula nº 87.939, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 353,
Lote n.º 099, situado na Rua Arthur Albino ex rua 10, com área
180,00m2 (cento e oitenta metros quadrados), Matrícula nº 87.940,
livro nº 2, CRI – Quadra n.º 353, Lote n.º 111, situado na Rua
Arthur Albino ex rua 10, com área de 180,00m2 (cento e oitenta
metros quadrados), Matrícula nº 87.941, livro nº 2, CRI – Quadra n.º
353, Lote n.º 123, situado na Rua Arthur Albino ex rua 10, com área
de 180,00m2 (cento e oitenta metros quadrados), Matrícula nº 87.942,
livro nº 2, CRI – Quadra n.º 353, Lote n.º 150, situado na Rua
Arthur Albino ex rua 10, com área 180,00m2 (cento e oitenta metros
quadrados), Matrícula nº 87.943, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 353,
Lote n.º 300, situado na Rua Para Pedestre Um, com área 180,00m2
(cento e oitenta metros quadrados), Matrícula nº 87.953, livro nº 2,
CRI – Quadra n.º 353, Lote n.º 273, situado na Rua Para Pedestre
Um ex rua 10, com área de 180,00m2 (cento e oitenta metros
quadrados), Matrícula nº 87.952, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 353,
Lote n.º 261, situado na Rua Para Pedestre Um ex rua 10, com área de
180,00m2 (cento e oitenta metros quadrados), Matrícula nº 87.951,
livro nº 2, CRI – Quadra n.º 353, Lote n.º 249, situado na Rua Para
Pedestre Um, com área de 180,00m2 (cento e oitenta metros
quadrados), Matrícula nº 87.950, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 353,
Lote n.º 237, situado na Rua Para Pedestre Um, com área 180,00m2
(cento e oitenta metros quadrados), Matrícula nº 87.949, livro nº 2,
CRI – Quadra n.º 353, Lote n.º 225, situado na Rua Para Pedestre
Um, com área de 180,00m2 (cento e oitenta metros quadrados),
Matrícula nº 87.948, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 353, Lote n.º 213,
situado na Rua Pedestre Um, com área de 180,00m2 (cento e oitenta
metros quadrados), Matrícula nº 87.947, livro nº 2, CRI – Quadra n.º
353, Lote n.º 201, situado na Rua Para Pedestre Um, com área
180,00m2 (cento e oitenta metros quadrados), Matrícula nº 87.946,
livro nº 2, CRI – Quadra n.º 353, Lote n.º 189, situado na Rua Para
Pedestre Um, com área 180,00m2 (cento e oitenta metros quadrados),
Matrícula nº 87.945, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 353, Lote n.º 177,
situado na Rua Para Pedestre Um, com área de 180,00m2 (cento e
oitenta metros quadrados), Matrícula nº 87.944, livro nº 2, CRI –
Quadra n.º 210, Lote n.º 027, situado na Rua Para Pedestre Um, com
área de 180,00m2 (cento e oitenta metros quadrados), Matrícula nº
87.914, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 210, Lote n.º 039, situado na
Rua Para Pedestre Um, com área de 180,00m2 (cento e oitenta metros
quadrados), Matrícula nº 87.915, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 210,
Lote n.º 051, situado na Rua Para Pedestre Um, com área 180,00m2
(cento e oitenta metros quadrados), Matrícula nº 87.916, livro nº 2,
CRI – Quadra n.º 210, Lote n.º 063, situado na Rua Para Pedestre
Um, com área 180,00m2 (cento e oitenta metros quadrados),
Matrícula nº 87.917, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 210, Lote n.º 075,
situado na Rua Para Pedestre Um, com área de 180,00m2 (cento e
oitenta metros quadrados), Matrícula nº 87.918, livro nº 2, CRI –
Quadra n.º 210, Lote n.º 087, situado na Rua Para Pedestre Um, com
área 180,00m2 (cento e oitenta metros quadrados), Matrícula nº
87.919, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 210, Lote n.º 099, situado na
Rua Para Pedestre Um, com área 180,00m2 (cento e oitenta metros
quadrados), Matrícula nº 87.920, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 210,
Lote n.º 111, situado na Rua Para Pedestre Um, com área de
180,00m2 (cento e oitenta metros quadrados), Matrícula nº 87.921,
livro nº 2, CRI – Quadra n.º 210, Lote n.º 123, situado na Rua Para
Pedestre Um, com área de 180,00m2 (cento e oitenta metros
quadrados), Matrícula nº 87.922, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 210,
Lote n.º 150, situado na Rua Para Pedestre Um, com área 180,00m2
(cento e oitenta metros quadrados), Matrícula nº 87.923, livro nº 2,
CRI – Quadra n.º 210, Lote n.º 300, situado na Rua Beraldino
Batista Braga, ex rua 11, com área 180,00m2 (cento e oitenta metros
quadrados), Matrícula nº 87.932, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 210,
Lote n.º 273, situado na Rua Beraldino Batista Braga, ex rua 11, com
área de 180,00m2 (cento e oitenta metros quadrados), Matrícula nº
87.931, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 210, Lote n.º 261, situado na
Rua Beraldino Batista Braga, ex rua 11, com área de 180,00m2 (cento
e oitenta metros quadrados), Matrícula nº 87.934, livro nº 2, CRI –
Quadra n.º 210, Lote n.º 249, situado na Rua Beraldino Batista
Braga, ex rua 11, com 180,00m2 (cento e oitenta metros quadrados),
Matrícula nº 87.930, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 210, Lote n.º 237,
situado na Rua Beraldino Batista Braga, ex rua 11, com área
180,00m2 (cento e oitenta metros quadrados), Matrícula nº 87.929,
livro nº 2, CRI – Quadra n.º 210, Lote n.º 225, situado na Rua
Beraldino Batista Braga, ex rua 11, com área de 180,00m2 (cento e
oitenta metros quadrados), Matrícula nº 87.928, livro nº 2, CRI –
Quadra n.º 210, Lote n.º 213, situado na Rua Beraldino Batista
Braga, ex rua 11, com área de 180,00m2 (cento e oitenta metros
quadrados), Matrícula nº 87.927, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 210,
Lote n.º 201, situado na Rua Beraldino Batista Braga, ex rua 11, com
área 180,00m2 (cento e oitenta metros quadrados), Matrícula nº
87.926, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 210, Lote n.º 189, situado na
Rua Beraldino Batista Braga, ex rua 11, com área 180,00m2 (cento e
oitenta metros quadrados), Matrícula nº 87.925, livro nº 2, CRI –
Quadra n.º 210, Lote n.º 177, situado na Rua Beraldino Batista
Braga, ex rua 11, com área de 180,00m2 (cento e oitenta metros
quadrados), Matrícula nº 87.924, livro nº 2, CRI, Avaliados pela
Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária, em R$ 10,00 (dez
reais) o metro quadrado, totalizando o valor de R$ 590.400,00
(quinhentos e noventa mil e quatrocentos reais).
VI) Bairro Chanadour: Zona 38 – Quadra n.º 257, Lote n.º 036,
situado na Rua Hermínia de Oliveira Corgozinho, ex rua D, com área
de 240,00m2 (duzentos e quarenta metros quadrados), Matrícula nº
27.673, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 257, Lote n.º 046, situado na
Rua Hermínia de Oliveira Corgozinho, ex rua D, com área de
240,00m2 (duzentos e quarenta metros quadrados), Matrícula nº
27.674, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 257, Lote n.º 056, situado na
Rua Hermínia de Oliveira Corgozinho, ex rua D, com área de
240,00m2 (duzentos e quarenta metros quadrados), Matrícula nº
27.675, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 257, Lote n.º 066, situado na
Rua Hermínia de Oliveira Corgozinho, ex rua D, com área de
240,00m2 (duzentos e quarenta metros quadrados), Matrícula nº
27.676, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 257, Lote n.º 076, situado na
Rua Hermínia de Oliveira Corgozinho, ex rua D, com área de
240,00m2 (duzentos e quarenta metros quadrados), Matrícula nº
27.677, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 257, Lote n.º 112, situado na
Rua Hermínia de Oliveira Corgozinho, ex rua D, com área de
240,00m2 (duzentos e quarenta metros quadrados), Matrícula nº
27.678, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 257, Lote n.º 122, situado na
Rua José Jacinto da Silva, ex rua 18, com área 300,00m2 (trezentos
metros quadrados), Matrícula nº 27.679, livro nº 2, CRI – Quadra n.º
257, Lote n.º 132, situado na Rua José Jacinto da Silva, ex rua 18,
com área 300,00m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula nº
27.680, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 257, Lote n.º 142, situado na
Rua José Jacinto da Silva, com área 300,00m2 (trezentos metros
quadrados), Matrícula nº 27.681, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 257,
Lote n ex rua 18.º 152, situado na Rua José Jacinto da Silva, ex rua
18, com área 300,00m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula nº
27.682, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 257, Lote n.º 162, situado na
Rua José Jacinto da Silva, ex rua 18, com área 300,00m2 (trezentos
metros quadrados), Matrícula nº 27.683, livro nº 2, CRI. Quadra n.º
257, Lote n.º 172, situado na Rua José Jacinto da Silva, ex rua 18,
com área 300,00m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula nº
27.684, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 257, Lote n.º 208, situado na
Rua Leda Corgozinho de Souza,, ex rua E, com área de 240,00m2
(duzentos e quarenta metros quadrados), Matrícula nº 27.685, livro nº
2, CRI – Quadra n.º 257, Lote n.º 218, situado na Rua Leda
Corgozinho de Souza, ex rua E, com área de 240,00m2 (duzentos e
quarenta metros quadrados), Matrícula nº 27.686, livro nº 2, CRI –
Quadra n.º 257, Lote n.º 228, situado na Rua Leda Corgozinho
Souza, ex rua E, com área de 240,00m2 (duzentos e quarenta metros
quadrados), Matrícula nº 27.687, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 257
Lote n.º 238, situado na Rua Leda Corgozinho Souza, ex rua E, com
área de 240,00m2 (duzentos e quarenta metros quadrados), Matrícula
nº 27.688, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 257, Lote n.º 248, situado na
Rua Leda Corgozinho Souza, ex rua E, com área de 240,00m2
(duzentos e quarenta metros quadrados), Matrícula nº 27.689, livro nº
2, CRI – Quadra n.º 257, Lote n.º 282, situado na Rua Leda
Corgozinho Souza, ex rua E, com área de 240,00m2 (duzentos e
Minas Gerais , 10 de Janeiro de 2013 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO IV | Nº 0903
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quarenta metros quadrados), Matrícula nº 27.690, livro nº 2, CRI –
Quadra n.º 257, Lote n.º 292, situado na Rua Rames Mattar, ex rua
17, com área 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula nº
27.691, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 257, Lote n.º 302, situado na
Rua Rames Mattar, ex rua 17,com área 300,00m2 (trezentos metros
quadrados), Matrícula nº 27.692, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 257,
Lote n.º 312, situado na Rua Rames Mattar, ex rua 17,com área
300,00m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula nº 27.693, livro nº
2, CRI – Quadra n.º 257, Lote n.º 322, situado na Rua Rames
Mattar, ex rua 17,com área 300,00 m2 (trezentos metros quadrados),
Matrícula nº 27.694, livro nº 2, CRI – Quadra n.º 257, Lote n.º 332,
situado na Rua Rames Mattar, ex rua 17,com área 300,00 m2
(trezentos metros quadrados), Matrícula nº 27.695, livro nº 2, CRI –
Quadra n.º 257, Lote n.º 342, situado na Rua Rames Mattar, ex rua
17,com área 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula nº
27.696, livro nº 2, CRI, avaliados, pela Comissão Municipal de
Avaliação Imobiliária, em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) o metro
quadrado, totalizando o valor de R$ 972.000,00 (novecentos e setenta
e dois mil reais).
VII) Bairro Grajaú – Zona n.º 043, quadra n.º 090, lote n.º 050,
situada na Joice Teodoro ex Rua Cinco, com área de 200,00 m2
(duzentos metros quadrados), Matrícula nº 106.867, livro nº 2, CRI –
Zona n.º 043, quadra n.º 090, lote n.º 112, situada na Rua Dezessete,
com área de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados),
Matrícula nº 106.954, livro nº 2, CRI – Zona n.º 043, quadra n.º 090,
lote n.º 124, situada na Rua Luiz Gonzaga ex Rua 16, com área de
360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), Matrícula nº
106.874, livro nº 2, CRI – Zona n.º 043, quadra n.º 090, lote n.º 272,
situada na Rua Luiz Gonzaga ex Rua 16, com área de 360,00 m2
(trezentos e sessenta metros quadrados), Matrícula nº 106.875, livro nº
2, CRI – Zona 043, quadra 090, lote 220, situada na Rua Weber
Nogueira ex Rua Seis, com área de 200,00 m2 (duzentos metros
quadrados), Matrícula nº 106.871 livro nº 2, CRI – Zona n.º 043,
quadra n.º 090, lote n.º 210, situada na Rua Weber Nogueira ex Rua
Seis, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), Matrícula
nº 106.870, livro nº 2, CRI – Zona n.º 043, quadra n.º 090, lote n.º
160, situado na Rua Luiz Gonzaga ex rua 16, com área de 360,00 m2
(trezentos e sessenta metros quadrados), Matrícula nº 106.860, livro nº
2, CRI – Zona n.º 043, n.º quadra 090, lote n.º 148, situada na Rua
Luiz Gonzaga ex R. 16, com área de 360,00 m-2 (trezentos e sessenta
metros quadrados), Matrícula nº 106.859, livro nº 2, CRI – Zona n.º
043, quadra n.º 090, lote n.º 190, situada na Rua Weber Nogueira ex
Rua Seis, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados),
Matrícula nº 106.868, livro nº 2, CRI – Zona n.º 043, quadra n.º 090,
lote n.º 200, situada na Rua Weber Nogueira ex Rua Seis, com área de
200,00 m2 (duzentos metros quadrados), Matrícula nº 106.869, livro
nº 2, CRI – Zona n.º 043, quadra n.º 090, lote n.º 030, situada na
Joice Teodoro ex Rua Cinco, com área de 200,00 m2 (duzentos
metros quadrados), Matrícula nº 106.865, livro nº 2, CRI – Zona n.º
043, quadra n.º 090, lote n.º 040, situada na Rua Joice Teodoro (ex
Rua Cinco), com área de 200m2 (duzentos metros quadrados),
Matrícula nº 106.866, livro nº 2, CRI – Zona n.º 043, quadra n.º 090,
lote n.º 230, situada na Rua Weber Nogueira ex Rua Seis, com área de
200,00 m2 (duzentos metros quadrados), Matrícula nº 106.872, livro
nº 2, CRI – Zona n.º 043, quadra n.º 090, lote n.º 320, situada na
Rua Dezessete, com área de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros
quadrados), Matrícula nº 106.864, livro nº 2, CRI – Zona n.º 043,
quadra n.º 090, lote n.º 308, situada na Rua Dezessete, com área de
360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), Matrícula nº
106.881, livro nº 2, CRI – Zona n.º 043, quadra n.º 090, lote n.º 296,
situada na Rua Dezessete, com área de 360,00 m2 (trezentos e
sessenta metros quadrados), Matrícula nº 106.873, livro nº 2, CRI –
Zona n.º 043, quadra n.º 090, lote n.º 284, situada na Rua Dezessete,
com área de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados),
Matrícula nº 106.861, livro nº 2, CRI – Zona n.º 043, quadra n.º 090,
lote n.º 136, situada na Rua Luiz Gonzaga ex Rua 16, com área de
360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), Matrícula nº
106.863, livro nº 2, CRI, avaliados, pela Comissão Municipal de
Avaliação Imobiliária, em R$ 25,00 (vinte e cinco reais) o metro
quadrado, totalizando o valor de R$ 130.000,000 (cento e trinta mil
reais).
VIII) Prolongamento do Bairro Tietê – Zona n.º 03, quadra n.º
053, lote n.º 107, situada à Alameda Rio Perdido, com área de 262,50
m2 (duzentos e sessenta e dois metros e cinqüenta centímetros
quadrados); Matrícula nº 23.046, livro nº 2, CRI, avaliado em R$
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) pela Comissão Municipal de
Avaliação Imobiliária.
IX) Bairro Manoel Valinhas – Zona n.º 29, quadra n.º 153, lote n.º
210, situada à Rua Afonso Pena, com área de 300,00 m2 (trezentos
metros quadrados); Matrícula nº 45.777, livro nº 2, CRI – Zona n.º
29, quadra n.º 153, lote n.º 330, situada à Rua Interlagos, com área
de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), Matrícula nº 45.778, livro
nº 2, CRI – Zona n.º 29, quadra n.º 153, lote n.º 340, situada à Rua
Interlagos, com área de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados);
Matrícula nº 45.779, livro nº 2, CRI, avaliados, pela Comissão
Municipal de Avaliação Imobiliária, em R$ 100.000,00 (cem mil
reais) cada lote, totalizando o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais).
§ 1º Estabelece-se, como condição para aquisição dos imóveis
relacionados nos incisos “V” e “VII”, deste artigo, os quais serão
alienados em lote único em cada bairro, que os mesmos sejam
direcionados e utilizados, exclusivamente, para a edificação de
habitações populares; devendo tal condição constar de editais de
licitação, de termos de compromisso a serem previamente firmados,
bem como das escrituras e dos registros imobiliários, tratando-se de
obrigação de fazer cujo inadimplemento ensejará a reversão dos
imóveis ao patrimônio do Município.
§ 2º Ato do Executivo, que deverá pautar-se pela legislação vigente,
em especial a Lei nº 8.666/93, regulamentará no que for necessário, a
aplicação desta lei.
Art. 2º As receitas obtidas com a alienação dos bens a que se refere o
artigo anterior serão cometidas a um fundo especial, cuja
operacionalização, nos termos dos artigos 71 a 74 da Lei Federal
4.320/64, será feita por Decreto do Executivo.
Parágrafo único. Salvo o disposto no art. 3º desta Lei, as receitas de
capital obtidas com alienação dos imóveis nela referidos, serão
vinculadas à realização de despesas de capital, sendo
preferencialmente em relação àquelas empenhadas e liquidadas até 31
de dezembro de 2012.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parte da receita a
que se refere esta lei para o pagamento de débitos previdenciários,
sejam do regime geral ou do regime próprio, nos termos do art. 44 da
Lei Complementar Federal 101/2000.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder nos termos do
parágrafo único do artigo 8º, da Lei Complementar Federal 101/2000,
e a considerar tais valores, no exercício corrente, pela expressão
monetária da avaliação dos referidos imóveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 1º de janeiro de 2012.
Divinópolis, 08 de janeiro de 2013.
VLADIMIR DE FARIA AZEVEDO
Prefeito Municipal
ANTÔNIO LUIZ ARQUETTI FARACO JÚNIOR
Secretário Municipal de Governo
JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Políticas Urbanas
ROGÉRIO EUSTÁQUIO FARNESE
Procurador – Geral do Município
Publicado por:
Matheus dos Santos Guimarães
Código Identificador:F552BD10
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