De acordo com o texto da proposição, que foi assinada por mais de 190 parlamentares, o Sistema Nacional de Segurança Pública vai proporcionar um aperfeiçoamento da forma como o poder público trata hoje a segurança, além de dotar a área dos investimentos necessários para seu desenvolvimento.
Para o autor da proposta, a necessidade da medida é comprovada pelos números da segurança pública em todo o Brasil. “Os índices de violência no nosso país são alarmantes, comparáveis aos de nações em guerra”, afirma o deputado Domingos Sávio. “No entanto, nem sempre se nota por parte do poder público dos diferentes entes da federação a devida atenção que esse setor social merece e que a sociedade espera e precisa”.
Pela proposta, o Governo Federal terá de aplicar pelo menos 5% de seu orçamento em segurança pública, sendo 60% desse valor distribuído entre os demais entes da federação de forma proporcional à sua população. Esse repasse deverá ser destinado à modernização, reaparelhamento e treinamento de efetivo, e não poderá ser utilizado para despesas de pessoal , seja ativo ou inativo, pois a PEC também prevê que os próprios estados reservem 10% de seu próprio orçamento para a área.
De acordo com Domingos Sávio, o orçamento público federal no ano de 2012 revela o descaso com a segurança pública brasileira. “O orçamento prevê que menos de 1% dos valores previstos sejam efetivamente destinados à área de segurança pública”, destaca o parlamentar. “Essa realidade nos preocupa, mesmo porque é a mesma observada em algumas outras entidades da federação em que nem sempre o montante de receitas destinadas à segurança está de acordo com as reais necessidades locais”.
Depois de ser apresentada, a PEC segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa sua constitucionalidade. Em seguida, será apreciada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos no plenário e ser enviada ao Senado.
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