A proposição, que tramita em regime de urgência, define os instrumentos de aplicação da política e as condições e os limites fiscais a serem observados na fixação do montante de recursos a ela destinados
Prevê reajustes salariais de 5%, em outubro de 2011 e em abril de 2012, para as carreiras que especifica, aplicando-se, também, aos servidores inativos e aos pensionistas que fazem jus à paridade.
O projeto fixa ainda o dia 1º de outubro de cada exercício como a data-base para a concessão do reajuste geral do vencimento dos servidores. Segundo o relator da matéria, a fixação da data base é uma luta histórica dos servidores públicos estaduais, tendo em vista que, embora a Carta Federal tenha assegurado tal direito, sempre na mesma data e sem distinção de índices, este preceito não tem sido cumprido devido à ausência da iniciativa de lei fixando a revisão.
Questionamentos – Sargento Rodrigues (PDT) foi o primeiro a subir à tribuna para questionar a constitucionalidade do projeto, assim como o fez nas comissões temáticas que analisaram a matéria. Ele lamentou que os deputados das comissões não se sensibilizaram com os argumentos apresentados pelo parlamentar, que mostrou que os servidores civis e militares têm políticas remuneratórias diferentes. Em aparte, Sávio Souza Cruz (PMDB) concordou com o que chamou de “impermeabilidade” dos deputados da base do Governo, que, segundo ele, se dispõem a aprovar todos os projetos enviados pelo Executivo, sem se preocupar com o mérito e nem mesmo com a legalidade desses projetos. “Eu também sou da base do Governo, mas isso não significa que eu tenha que votar um projeto que seja inconstitucional”, afirmou Rodrigues.
Também em aparte, Adelmo Carneiro Leão (PT) parabenizou o colega pelo seu pronunciamento. “O senhor nos mostrou como ainda estamos defasados em seguir os preceitos constitucionais”, disse Adelmo. João Leite (PSDB) discordou do argumento de que as comissões tenham violado a Constituição, pois o projeto trata não da política salarial em si, e sim da data-base dos servidores. Em resposta, Rodrigues voltou a citar dispositivos da Carta Magna que sustentam que o projeto é inconstitucional.
Sávio Souza Cruz também subiu à tribuna para discutir o projeto. Segundo ele, Em aparte, Rogério Correia (PT) disse que há discrepância entre o projeto de lei e a mensagem enviada pelo governador e citou um livro lançado recentemente que trata das privatizações promovidas pelo governo do PSDB no Brasil, apelidadas de “privataria”. Alencar da Silveira Jr. (PDT) elogiou, em aparte, o governo Aécio Neves e criticou a Cemig por não ter modernizado seu sistema de distribuição de energia elétrica.
Quem também se pronunciou sobre o projeto foi o deputado Rogério Correia. Ao manifestar-se sobre a legitimidade do processo de obstrução, ele lembrou a luta dos servidores militares e da saúde por melhorias salariais. Citou que o ex-governador Aécio Neves é réu em uma ação do Ministério Público, que cobra R$ 4,3 bilhões que não teriam sido aplicados na saúde durante o seu governo. Ele fez críticas ao chamado “choque de gestão” e novos ataques às iniciativas de privatização do governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). Falou ainda que os professores estaduais não ficaram satisfeitos com a política salarial imposta pelo Governo. Em aparte, Adelmo Carneiro Leão lembrou que os juros de correção da dívida do Estado são maiores que o reajuste dado aos professores.
Inversão – Antes do início da discussão do PL 2.571/11, Rogério Correia, Sávio Souza Cruz e Antônio Júlio (PMDB) encaminharam contrariamente ao requerimento do deputado Neider Moreira (PPS) solicitando a inversão da pauta de forma que o Projeto de Lei 2.571 fosse apreciado em primeiro lugar.
Para Antônio Júlio, o projeto tem que ser melhor discutido porque parece que ele se constitui em um dispositivo legal que impede o governo de conceder reajustes ao funcionalismo. Sávio Souza Cruz também falou dessa questão e pediu um mínimo de justiça remuneratória a todas as categorias de servidores. Ele acrescentou que não se poderia ter sido interrompida a discussão do PL 2.229/11, que estava em andamento quando a Reunião Ordinária foi encerrada. O projeto, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), dispõe sobre condições de sepultamento no Estado.
Rogério Correia lembrou que mais cedo, na Reunião Ordinária, o deputado Sargento Rodrigues pediu que o PL 2.571/11 fosse apreciado em último lugar. “Agora, um deputado que também é da base do governo pede para que o projeto passe para o primeiro lugar. Se fosse da base do governo, eu ficaria atônito com essas determinações”, afirmou. Ele fez críticas também à forma como foi aprovado o projeto de lei que prevê reajuste salarial para os professores. O requerimento de Neider Moreira foi aprovado.
Em questão de ordem, o deputado Bonifácio Mourão (PSDB) informou que recebeu convite para posse de Gilvan de Pinho Tavares, novo presidente do Cruzeiro Esporte Clube, no próximo dia 16/12/11. Em seguida, Antônio Júlio apresentou requerimento para que o PL 2.229/11 fosse apreciado em segundo lugar. Ele pediu a continuidade da discussão do projeto, que estava sendo feita quando foi encerrada a Reunião Ordinária, às 19h59 desta quarta. Ele estabeleceu uma relação entre os PLs 2.229 e 2.571, dizendo esperar que este último não represente o sepultamento das instituições mineiras. Sávio Souza Cruz e Rogério Correia encaminharam também favoravelmente ao requerimento de Antônio Júlio.
Regimento – Bosco (PTdoB) lamentou o que chamou de “lacunas” existentes no Regimento Interno, que, segundo ele, permitem discursos repetitivos que atrasam os trabalhos do Plenário. Ele defendeu a revisão urgente do Regimento. Ele ainda cumprimentou o governador e a secretária de Estado de Educação, Ana Lúcia Gazolla, pelo crescimento no percentual de aprovação no Proalfa, que este ano chegou a 88,9% dos alunos do ensino fundamental.Gilberto Abramo (PRB) esclareceu que a oposição exerce seu legítimo direito de obstrução. O requerimento de Antônio Júlio também foi aprovado.
Alencar da Silveira Jr. lembrou que há 16 anos esse mesmo tipo de obstrução acontece nas votações de final de ano. Ele deu um recado aos deputados que criticam a oposição por usar o instrumento da obstrução: “Quem não quiser passar por isso, basta não se candidatar nas próximas eleições”. Neider Moreira destacou que o instrumento de obstrução é legítimo, mas pediu uma análise crítica de declarações de voto referentes a requerimentos, uma vez que não há nenhum mérito em discussão. O presidente da Assembleia, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), prometeu que um estudo será feito sobre esse assunto.
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