Falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA); atividades insalubres e condições precárias de higiene e conforto nos locais de trabalho. Essas são algumas das irregularidades mais presentes nas investigações conduzidas pela Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Divinópolis.
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Responsável por atender a mais de 1,6 milhão de habitantes, de 65 municípios da região, o tema “meio ambiente do trabalho” é o mais recorrente nas investigações conduzidas pela PTM. Dos 604 procedimentos em andamento, 54,5% tratam de questões ligadas à saúde e à segurança do trabalhador. 132 procedimentos já resultaram em assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) – documento pelo qual o investigado se compromete a regularizar espontaneamente a sua conduta, evitando que o caso vá parar na Justiça. 15 Ações Civis Públicas foram ajuizadas contra empresas que se recusaram a ajustar conduta e 18 execuções (multa) de TAC estão em andamento por descumprimento do termo.
O maior número de investigações é registrado nas cinco atividades econômicas mais predominantes na região. Os setores de fundição e mineração estão na liderança, seguidos por siderurgia, confecções e indústrias de explosivos. Em alguns dos casos o PTM chegou a abrir investigações denominadas “de ofício”, ou seja, sem ter recebido nenhuma denúncia.
Segundo a procuradora Florença Dumont, para orientar as empresas e órgãos públicos quanto às recomendações atinentes ao meio ambiente de trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego baixou 34 Normas Regulamentadoras (NR). Entre elas, está a NR 06 – Equipamento de Proteção Individual -, apontada como a matéria mais recorrente nos procedimentos relacionados ao meio ambiente. “Normas regulamentares prevêem medidas de proteção coletiva e individual , essenciais à tutela da saúde e segurança do trabalhador. Consoante a dicção do art. 7°, inc. XXII da CF, o trabalhador tem direito fundamental à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, explica Florença.
Projetos nacionais – Cinco projetos da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat) estão em andamento no MPT: “Adequações das condições de trabalho nos frigoríficos”, que visa a redução das doenças profissionais e do trabalho nesses ambientes; “Banimento do amianto no Brasil”; “Programa Nacional de Acompanhamento de Obras na Construção Civil Pesada”, que tem como objetivo combater irregularidades no setor; “Programa Nacional de Combate as Irregularidades na Indústria da Construção Civil”, que visa a redução dos acidentes de trabalho e “Promoção do Trabalho Decente no Setor Sucroalcooleiro”, que tem como objetivo o fim das jornadas exaustivas e melhores condições de conforto.
Veja os números:
– 329 procedimentos abertos
– 164 investigações em andamento
– 132 TACs firmados
– 015 ACPs ajuizadas
– 018 execuções de TAC
– 329 procedimentos abertos
– 164 investigações em andamento
– 132 TACs firmados
– 015 ACPs ajuizadas
– 018 execuções de TAC
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