Proposta de Emenda à Constitução (PEC) em tramitação na Assembleia Legislativa obriga os Três Poderes, o Ministério Público (MP) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a divulgar no Diário Oficial de Minas Gerais os gastos mensais, por categoria, com salários e valores retidos pelo Imposto de Renda do governador e vice, deputados, desembargadores, juízes, promotores, conselheiros e servidores, além de determinar a publicação de despesas com viagens e diárias e o resultado de sindicâncias e auditorias. A PEC foi assinada por 76 dos 77 deputados e aguarda parecer de comissão especial para ser colocada na pauta do plenário.
A legislação federal prevê a divulgação de pelo menos parte dos dados previstos na PEC estadual. No entanto, na avaliação dos deputados, o texto é incompleto. Na justificativa da proposta, os deputados afirmam que a emenda servirá para “ampliar as ferramentas de controle social intimamente relacionadas com a participação dos cidadãos na gestão pública, os quais possam exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação”. A expectativa é de que o parecer da PEC seja apresentado na próxima semana.
A proposta exige ainda a publicação, no primeiro dia útil de fevereiro e agosto, do quadro de pessoal relativo ao último dia do semestre anterior, e também o número de contratados e demitidos no mesmo período, distribuídos por faixa de remuneração. O único deputado que não assinou a PEC, por decisão conjunta dos parlamentares, foi o presidente da Assembleia, Dinis Pinheiro (PSDB). Os colegas do tucano acharam ser de bom tom, já que o texto faz exigências aos outros dois chefes dos três poderes.
Revanche
Os deputados encerraram a última sessão da primeira semana da volta do recesso, nessa quinta-feira, sem votar nenhum projeto no plenário. A reunião foi encerrada a pedido da oposição, em retaliação à base do governador Antonio Anastasia (PSDB). No dia anterior, os aliados do tucano, irritados com a movimentação dos professores em greve, que faziam manifestação em um dos acessos à Assembleia, encerraram a sessão.
Por outro lado, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os deputados aprovaram em primeiro turno projeto que prevê desconto no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a motoristas que não tenham sido multados. A justificativa para o texto é de que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece valores elevados por infrações cometidas, e que uma forma de premiar quem não tem pontos na carteira é fornecer o desconto no imposto.
