O vereador Milton Donizete (PRTB) disse em plenário na última reunião da Câmara que também apresentará emenda para evitar possíveis injustiças de pequenos atos delituosos, que venha a penalizar o servidor.
Tentamos contato com o vereador Hilton Aguiar e Milton Donizete, para que eles explicassem melhor a intenção da suas emendas, mas não obtivemos sucesso.
EMENDA DE Nº CM-167/2010
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-019/2010
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EMENDA MODIFICATIVA
Altera o Art. 6.º do Projeto de Lei n° CM-019/2010, que passa ter a seguinte redação:
Art. 6.º O Presidente da Câmara Municipal promoverá a exoneração dos ocupantes de cargos de provimento em comissão e ou contratação, nas situações previstas no art.1º , ocorridas após a publicação da presente lei.
JUSTIFICATIVA
Visando a segurança jurídica, o Direito tem o condão de disciplinar as relações humanas, de forma a possibilitar uma certa previsibilidade em relação a circunstâncias futuras, sendo a lei um retrato da vontade da sociedade, vindo esta a surtir seus efeitos, a partir de sua publicação, ficando impossível a sua retroatividade a não ser para beneficiar a sociedade.
Divinópolis-MG, 17 de novembro de 2010.
Hilton de Aguiar
VEREADOR – PMDB
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