A emenda em questão é importante para que os recursos utilizados em ações e serviços de saúde sejam aplicados nas três esferas do governo: legislativa, judiciária e executiva, o que garante o financiamento e consequente bom funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
A iniciativa foi extremamente bem recebida por outros parlamentares e o requerimeto foi assinado por 73 dos 77 deputados da ALMG. Com mais de 90% de aceitação, Dr. Rinaldo foi o responsável por mobilizar a comunidade mineira para uma questão extremamente importante para a saúde pública brasileira.
O que é a Emenda Constitucional 29?
Aprovada em 2000, a Emenda Constitucional 29 prevê a vinculação de recursos para a saúde pública nas três esferas do governo, a regulamentação do IPTU, o reforço do controle e da fiscalização dos Conselhos de Saúde e a sanção para os casos de descumprimento dos limites mínimos de aplicação em saúde. Ou seja, com a regulamentação da EC 29, o processo de financiamento da saúde pública brasileira passa a ser mais estável em relação aos parâmetros sobre os gastos e garante a prestação de um serviço de qualidade.
Para o Sistema Único de Saúde (SUS) essa medida é de extrema importância, já que promove a integração das diversas áreas de atuação governamentais e faz com que haja recursos para o funcionamento da rede pública de saúde nacional. Para os municípios brasileiros que atualmente gastam em média 22% de sua receita na área de saúde e mesmo assim não conseguem atender a demanda, a regulamentação da Emenda Constitucional 29 terá um papel de extrema importância.
E na prática, como funciona?
De acordo com o Conselho Nacional de Saúde, a Emenda Constitucional 29 definirá que as despesas relacionadas à saúde são aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde, tais como:
– vigilância em saúde, com inclusão da epidemiológica e da sanitária;
– atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficientes nutricionais;
– capacitação de pessoal da saúde do SUS;
– desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovido por instituições do SUS;
– produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos;
– saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e estejam de acordo com as diretrizes de demais determinações previstas em lei;
– saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos;
– manejo ambiental vinculado ao controle de vetores de doenças;
– investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde;
– remuneração do pessoal ativo da área de saúde, incluindo os encargos sociais;
– ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde;
– gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.
Um bom exemplo de como a Emenda Constitucional 29 funcionará na prática é o Hospital Público de Divinópolis, que será construído na região dos bairros Realengo, Jardim América e Jardim Copacabana. Com uma verba de R$ 40 milhões proveniente da Secretaria Estadual de Saúde, o hospital é fruto de discussões feitas em audiências públicas promovidas por Dr. Rinaldo Valério sobre a falta de leitos no SUS municipal e também de articulação política a favor da população que atualmente não consegue ser bem atendida no sistema público.
Fonte:Site Rinaldo Valerio
