Jaime Martins (PSD) celebra medida que minimiza Orçamento como peça de barganha política

Para o deputado federal Jaiminho Martins (PSD/MG), isso significa mais independência para o parlamento, já que até agora, na prática, os governos usam a possibilidade de destinar recursos de emendas como forma de pressionar os parlamentares para conseguir aprovar os projetos de seu interesse. “Neste texto aprovado, tramitou apensada uma PEC de minha autoria, a de número 169/03, que já previa acabar com esse verdadeiro mecanismo de barganha, submetendo o Parlamento a uma condição de absoluta subserviência. Sob a influência de políticas macroeconômicas, os orçamentos passaram a ser encarados como meros instrumentos autorizativos: executa-se o que se quer, no momento que se julga mais indicado. Cheguei, inclusive, a falar sobre essa proposta no programa “Eis a Questão” (vídeo no link em anexo ) da Câmara dos Deputados, onde debati intensamente este texto. Agora, com a promulgação da Emenda Constitucional 86, passamos a uma nova fase que prevê entre outros itens, a ampliação progressiva dos recursos para a saúde nos cinco anos seguintes ao da sua promulgação. É um avanço na nossa legislação”, afirmou.

Aprovada no Senado em novembro de 2013, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 022/2000 (ou PEC 358/2013, na Câmara) teve a votação concluída na Câmara em fevereiro. E já vinha, inclusive, sendo praticada. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, todas as emendas individuais que atingirem o limite mínimo de 1,2% da Receita Corrente Líquida serão atendidas pelo Executivo.