O Edil começou seu pronunciamento tentando explicar para a população qual é o papel do vereador não é de execução e sim de fiscalização. E, que as pessoas confundem o papel do poder executivo com o legislativo. E, que por conta disto, os vereadores perante a população acaba “pagando o pato” por uma ação que não é de atribuição deles.
Citou como exemplo, a questão do calçamento das ruas que os moradores chegam a destrata-los pensando ser de responsabilidade do poder Legislativo.
Adair explicou que existem dois tipos de parceria entre a prefeitura e os moradores para a realização de calçamento das ruas.
1º – A prefeitura fornece as pedras, pó de minério, meio fio, e o maquinário para fazer a
terraplanagem e o rolo compactador. Os moradores pagam a mão de obra diretamente para o
empreiteiro.
2º – A prefeitura fornece apenas o maquinário. Os moradores compram as pedras, o pó de minério, o
meio fio e paga a mão de obra, também diretamente para o empreiteiro
Diante dos impostos pago pela população o vereador afirma não concordar que este tipo de parceria. Mas, os moradores ficam esperando tanto tempo que acabam aceitando forçadamente a parceria para verem suas ruas calçadas. Mas ficam altamente irritados, acabando por destratar o vereador quando o mesmo vai até o local para fiscalizar a obra, cumprindo o seu papel de agente fiscalizador.
Adair em seu pronunciamento desabafou: “Mas os vereadores não podem fazer nada a esse respeito porque o dinheiro dos impostos fica com o Executivo, seja ele em nível federal, estadual ou municipal. O que nós podemos fazer é cumprir nosso papel de fiscalizadores e garantir que o dinheiro público seja gasto com o povo e cobrar do executivo, exercendo a Função de Assessoramento ao Executivo que é de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual(poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas, além de pedir através de requerimentos e indicações”
Continuou, “É claro que as vezes o vereador cita alguma obra da qual tenha tido participação, e vai além de suas funções como quando reivindica aos deputados estaduais e federais que consigam verbas para o município, mas não é o vereador quem faz as obras. Na verdade, como foi dito, o Vereador reivindica, ele é um porta voz do cidadão, que o escolheu para representá-lo, assim como o presidente de Bairro também funciona como uma espécie de porta voz do Bairro e muitas vezes vai nos procurar para que tenhamos esse contato mais próximo com o executivo”
Disse mais, “Portanto quero frisar que se os vereadores estão acompanhando as obras no bairro estão cumprindo seu papel de fiscalizadores e quando são destratados como teve esse episódio, são impedidos de cumprir seu papel de legisladores e fiscalizadores. A obra pode estar sendo paga pelo morador, mas de toda forma precisa seguir as normas que foram feitas para o bem da população e cabe ao vereador fiscalizar, porque se o empreiteiro fizer alguma bagunça, além de o morador ter pagado caro de seu próprio bolso, ainda vai ter uma obra mal feita.
Acredito que nenhum vereador esteja indo às ruas para dizer que fez as obras, porque quem faz é o executivo, o vereador participa de outras formas e eu posso falar pelo menos da minha pessoa que tenho trabalhado muito naquilo que me cabe.
Muitos dos recursos que reivindicamos já foram empregados, muita coisa já foi feita atendendo a nossas reivindicações em toda a cidade e principalmente na região sudeste que é onde fui destratado por duas pessoas. Nossa parceria tanto com o Executivo, quando com os legislativos estaduais e federais tem dado certo”
O vereador deu como exemplo, alguns dos seus pedidos “o asfaltamento da linha de ônibus no bairro Cidade Jardim, as redes fluviais no cidade Jardim, Nova Holanda e Santos Dumont, a reforma no aeroporto, recapeamento, alargamento e calçadão da Av. Ayrton Senna, que parte do recurso foi destinado pelo governo federal, um pedido meu ao deputado federal Jaime Martins, a troca de tubulação da Rua Bom Sucesso, indo da Rua Dolores Aguiar Rabelo até a Bolívia, próximo a padaria. A antiga tubulação foi trocada por uma mais resistente para poder receber o asfaltamento que deve chegar em breve, a abertura da Rua Jesus Jota já está para sair do papel e várias outras coisas que reivindicamos e aqui falei só por alto como forma de prestação de contas àqueles moradores que nos respeitam”, concluiu.
Finalizou afirmando, “Só queria deixar claro aqui que entendo a revolta daqueles que estão pagando pelo calçamento, mas essa revolta não deve ser despejada sobre os vereadores. Pois não temos autoridade, nem verba para realizar obra alguma, o que fazemos é reivindicar essas obras ao Executivo. Nós vereadores somos representantes do povo e quando somos destratados é povo quem está sendo desrespeitado na nossa pessoa. É por isso também que devemos agir com educação e respeito para com o povo, o que sempre busco fazer, porque somos a representação desse povo e eu exerço essa função com muito orgulho e gratidão por me escolherem para representá-los e por isso procuro fazê-lo de forma digna e honesta”.
Adair Esclareceu
VEREADOR vem de “verea”, originário do grego antigo, significando vereda, caminho. Vereador seria o que vereia, trilha, ou orienta os caminhos. Existe no idioma brasileiro o verbo verear. Vereador é o mesmo que Edil.
Muito se fala nas campanhas eleitorais, onde candidatos vêm prometendo o que, em tese, não poderão cumprir por total falta de amparo legal. Falam o que querem e o povo gosta de ouvir, praticando, por obviedade uma fraude eleitoral (promessas impossíveis de serem cumpridas).
Os Vereadores têm quatro funções principais:
Função Julgadora: A Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.
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Como podem ver, o VEREADOR é a pessoa eleita pelo povo para vigiar, ou cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ditando as leis (normas) necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA. Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da SAÚDE, da EDUCAÇÃO, do ESPORTE, da CULTURA, do LAZER, do ASFALTO, do MEIO AMBIENTE, do TRÂNSITO, dos LOTEAMENTOS e CASAS POPULARES, etc. Poderão, todavia, somente auxiliar a Administração nesses objetivos, por meio de Indicações e/ou Requerimentos, mesmo porque, tanto o PREFEITO como o VEREADOR só podem fazer aquilo que a LEI DETERMINA, MANDA, AUTORIZA.
Funções – À Câmara compete exercer as funções: legislativa (elaboração de leis); fiscalizadora (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos); julgadora (julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores no processo de cassação de mandato); de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao Prefeito); e de
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