Vereadores que votaram contra a apuração da irregularidade: Adair Otaviano (PMDB), Anderson Saleme (PR), Beto Machado (PSDB), Rodyson do Zé Milton (PSDB), Antônio Paduano (PMDB), Roberto Bento (PT do B)
Continua depois da publicidade
Vereadores que votaram a favor: Pastor Paulo (PRB), Geraldinho da Saúde (PR), Heloisa Cerri (PV), Fabiano Tolentino (PRTB), Hilton Aguiar (PMDB), Edson Sousa (PDT)
REQUERIMENTO DE Nº CM 111 / 2010
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fato determinado relacionado a desvio de material para calçamento de ruas da Prefeitura Municipal de Divinópolis
Ao Ver. Edmar Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Prezado Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem amparados pelo artigo 98 da Resolução de nº 392/2008 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, requerem a nomeação de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fato determinado, que se apresenta como um acontecimento de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que no momento demanda a devida investigação, elucidação e fiscalização por parte desta Casa, conforme nossas atribuições constitucionais.
O fato a que nos referimos pode ser caracterizado da seguinte forma: desvio de material para calçamento de ruas da Prefeitura Municipal de Divinópolis e dilapidação de patrimônio público, trazendo sérios prejuízos aos cofres públicos e à população.
JUSTIFICATIVA
No dia 05 de agosto do corrente, o Sr. Itamar de Oliveira, empreiteiro e jornalista, RG, de nº M 515-857, e inscrição junto ao CPF sob o nº 133.296.457-87, residente e domiciliado em Divinópolis, na Av. 7 de Setembro, nº 1064-apt. 601, veio a esta Casa, fazendo uso da Tribuna Livre e apresentando sérias denúncias sobre a ocorrência de desvios de material da Prefeitura, relacionados ao trabalho de construção de pavimentação poliédrica (calçamento).
Cabe ao Poder Legislativo, Sr. Presidente, por imperativo Regimental e Constitucional cumprir com sua missão de fiscalizar os atos do Poder Executivo e em se tratando de graves irregularidades, tais como as que foram apontadas, o instrumento cabível, é a Comissão Parlamentar de Inquérito constituída nos moldes previstos em nosso Regimento Interno, pois a mesma pode ter acesso a documentos e arguir testemunhas visando elucidar a situação, por ser dotada de poderes de investigação próprio das autoridades judiciais.
Ressalte-se, Sr. Presidente, que além da fala do citado empreiteiro, o mesmo formalizou a denúncia por escrito, trazendo em seu bojo os fatos devidamente caracterizados e ainda, anunciando a existência de provas documentais e testemunhais, as quais a CPI deve inquirir em nome da verdade e do interesse público.
É grave e bem caracterizada a denúncia e demanda, sem sombra de dúvidas, a ação do Poder Legislativo, a qual se dará por meio dos trabalhos a serem encetados pela CPI, que ora solicitamos.
Nestes termos,
Aguardamos o deferimento.
Divinópolis, 20 de agosto de 2010.
ASSINOU
Vereadora Dra. Heloísa Cerri
Líder do PV – 2ª Secretária da Mesa
NÃO ASSINOU
Vereador Adair Otaviano
Vice-Presidente da Mesa
NÃO ASSINOU
Vereador Anderson Saleme
Líder do PR
ASSINOU
Vereador Edson Sousa
Líder do PDT
ASSINOU
Vereador Fabiano Tolentino
Líder do PRTB
ASSINOU
Vereador Geraldinho da Saúde
Vice-Líder do PR
ASSINOU
Vereador Hilton de Aguiar
PMDB
NÃO ASSINOU
Vereador Antônio Paduano
Líder do DEM
ASSINOU
Vereador Pastor Paulo César
Líder do PRB – 1º Secretário da Mesa
NÃO ASSINOU
Vereador Roberto Bento
Líder do PtdoB
NÃO ASSINOU
Vereador Rodyson do Zé Milton
PSDB
Continua depois da publicidade
